Prefeitura reassume terreno de obra cancelada
Na
sessão desta quarta-feira (20), o plenário do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro homologou a devolução ao município do
terreno da prefeitura na Cidade Nova, onde seria construída a nova sede
da corte, cancelada em março por unanimidade por superfaturamento, falta
de projeto básico, licença do patrimônio histórico, fraude em licitação
e dano potencial ao vizinho e bicentenário Hospital Escola São
Francisco de Assis, entre outras ilegalidades. O termo de distrato foi
acertado pelo vice-presidente do TRE-RJ, desembargador Edson de
Vasconcelos, em encontro com o prefeito Eduardo Paes na tarde de ontem,
após cinco meses de negociações em que, segundo o presidente Bernardo
Garcez, a prefeitura fez exigências "inviáveis" para receber de volta o
lote, cedido pelo município ao tribunal em 2011.
De acordo com o
termo assinado, a prefeitura "aceita a devolução do bem no estado em que
se encontra, assumindo todas as despesas, taxas e custos incidentes
sobre o imóvel", que hoje exibe uma "cratera" de 1,6 mil m2 em área de
mangue no Centro do Rio. Ou seja, a União não terá qualquer despesa com a
devolução. Em julho, decisão da 8ª Vara Federal determinou que a
construtora Lopez Marinho, responsável pela obra cancelada - que
consumiu até agora R$12 milhões dos cofres públicos e é questionada
também em processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça -,
executasse "a concretagem remanescente da laje radier (fundação
superficial) às suas próprias expensas", diante dos "riscos iminentes"
de "ruptura da estrutura já executada, bem como de inundação do local", e
também ordenou a inclusão do município como réu.
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