Erradicação do trabalho infantil

Presidente do TJRJ assina protocolo de intenções 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, assinou na terça-feira, dia 1°, um protocolo de intenções para erradicação do trabalho infantil no estado e a regularização das atividades trabalhistas desenvolvidas por adolescentes. O termo foi firmado com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª região, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Rio e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já desenvolvem ações na área.

O presidente do TJRJ destacou a importância da iniciativa. “Esse protocolo manifesta a intenção de uma política pública. Ele não é meramente formal, o protocolo é essencial para o resgate da dignidade da criança e do adolescente”, afirmou o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que, após assinar o documento, acrescentou: “Abre-se então mais uma etapa nessa luta que os senhores iniciaram e que agora o Tribunal está aderindo com muita satisfação”.  

A iniciativa de articular as instituições para firmar o protocolo de intenções partiu da desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho Glória Regina Ferreira Mello, representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) no Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente (Fepeti-RJ). “O que eu quero para as nossas crianças e adolescentes do Brasil é tudo aquilo que eu pude dar aos meus filhos. A gente está dando um grande passo no Rio de Janeiro ao trazer parceiros para esse protocolo e promovendo o diálogo sobre a erradicação do trabalho infantil”, disse a magistrada.  

A juíza Raquel Chrispino, responsável pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (CEVIJ), explicou que cabe ao juiz estadual dar a autorização para que crianças e adolescentes trabalhem. “O Poder Judiciário do Rio tem uma implicação grande com relação ao trabalho infantil. Uma parte dessa tarefa cabe aos juízes da infância e da juventude, que autorizam ou não o trabalho das crianças e dos adolescentes fora dos parâmetros do Programa Jovem Aprendiz, dos 16 anos [projeto que prevê a inclusão social e a qualificação profissional dos jovens]. Uma das coisas importantes que a gente pode trabalhar através desse protocolo é trazer esse conhecimento para todos os juízes da infância, além de aprimorar e articular ações com a Justiça do Trabalho, que depois é quem vai cuidar do contrato de trabalho. Então, estamos falando em unir duas pontas de um mesmo problema social, por isso esse diálogo é essencial”, ressaltou a magistrada.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Mário Sérgio Pinheiro, destacou a participação do TJRJ no documento. “A adesão do TJ ao protocolo empresta muita legitimidade e credibilidade à causa. Nós queremos um Judiciário que vá debater o problema antes que ele aconteça, realizando um trabalho de prevenção”, afirmou. O desembargador Mário Sérgio Pinheiro disse ainda que é importante inserir adolescentes infratores, que cumprem medidas socioeducativas, no projeto Jovem Aprendiz. Para o magistrado, o aprendizado pode ser o caminho para trazer o jovem de volta para a sociedade.