TJ do Rio

Ações fiscais serão exclusivamente por meio eletrônico em 2016

A partir de 2 de fevereiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) somente vai receber as ações de execução fiscal distribuídas por meio eletrônico. Além de cumprir determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida proporcionará mais agilidade na tramitação das ações e redução do acervo do TJRJ, já que mais de 50% dos processos em curso correspondem à recuperação da dívida ativa junto aos devedores de tributos estadual e municipais.

A informação foi divulgada na reunião do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, realizada nesta segunda-feira, dia 28, e conduzida pelo presidente do TJRJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, e a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. No encontro, foram tratados os novos procedimentos com a implementação do processo eletrônico nas varas da capital e do interior, protesto das Certidões da Dívida Ativa e a implantação da GRERJ (Guia de Recolhimento de Receita Judiciária) compartilhada.

O presidente do TJRJ destacou o empenho do tribunal em promover novos mecanismos na cobrança da divida ativa. Segundo ele, é responsabilidade do tribunal estabelecer parcerias, incrementando a cobrança da dívida ativa e com os créditos revertidos não só para os municípios, mas a todos os envolvidos. A recuperação também evita que a dívida caia em prescrição.

O diretor de sistemas da Diretoria-Geral de Tecnologia e Informação (DGTEC) do TJRJ, André Gurgel, disse que o Estado do Rio e as prefeituras terão quatro meses para se adaptarem ao novo sistema com a expansão do processo eletrônico. Ele não descartou a possibilidade de que as ações possam ser encaminhadas através do portal do TJ, mas alerta que o recurso limitará o ingresso da quantidade de processos e seus desdobramentos.

O presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Integração da Gestão Estratégica, Financeira e Orçamentária (Copae) do TJRJ, desembargador Camilo Ribeiro Rulière, criticou a atitude de políticos que, visando reeleição, deixam de cobrar tributos atrasados. “É preciso parar de brincar de cobrar”, acentuou o desembargador, lembrando que os créditos arrecadados podem ser revertidos em melhorias para o cidadão. Camilo Rulière anunciou ainda, para o início de 2016, a emissão de uma GRERJ compartilhada que vai acelerar o repasse dos valores da dívida paga pelos devedores em um único banco. Outra novidade é a parceria com Detran e demais órgãos públicos para o fornecimento de dados permitindo a regularização do cadastro dos inadimplentes com o estado e os municípios. Isto será necessário em razão da obrigatoriedade por parte das prefeituras de fornecer o CPF ou CNPJ dos devedores nas ações fiscais.

Participaram também da reunião o presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), conselheiro Aloysio Neves; o integrante do Copae, desembargador Sérgio Seabra Varella; o subsecretário de Fazenda para Assuntos Jurídicos, Nilson Furtado; o procurador-geral do município do Rio, Fernando dos Santos Dionísio; o procurador da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Pepe; e o presidente do Colégio Notarial do Brasil e diretor do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Celso Belmiro, além de juízes com competência em matéria de dívida ativa, procuradores da fazenda e prefeitos de vários municípios fluminenses.