Paulo Rocha apresenta proposta ao TCU para solucionar problemas de licitações
O senador Paulo Rocha (PT-PA), coordenador da bancada do Pará no Congresso Nacional, discutiu na quinta-feira (10/09), junto ao vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro e deputados federais de diversos estados, a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo no Congresso e, no decorrer das conversas, sugeriu a efetivação de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre o Ministério Público de Contas, a Caixa Econômica Federal e os permissionários lotéricos, de modo a construir uma solução negociada para o impasse.
Segundo acórdão do TCU, a Caixa deve colocar em pregão eletrônico mais de 6 mil casas lotéricas em todo o País até 2018 para regularizar suas concessões, unificando o regime jurídico das unidades que começaram a funcionar antes de 1999. O primeiro edital será lançado em 22 de outubro. Até 1999, a concessão para operar uma lotérica era concedida por credenciamento na Caixa. Após esse período, os processos passaram a ser feitos via licitação.
Paulo Rocha foi acompanhado por uma delegação de parlamentares. Por questões regimentais, o relator do processo agora é o ministro Walton Alencar Rodrigues, que receberá as conclusões da conversa. Uma nova reunião com o relator será marcada em breve. Entrementes, os parlamentares trabalharão para que o Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado no Congresso, sustando o Acórdão n. 925/2013 do Tribunal de Contas da União – TCU, que obriga a Caixa Econômica Federal a realizar licitações das casas lotéricas.
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