Adolescentes infratores

TJRJ lança Núcleo de audiências de apresentação de adolescentes infratores

Foi lançado na terça-feira, dia 31 de maio, o Núcleo de Audiência de Apresentação (Naap) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). De acordo com a propostal, adolescentes que forem apreendidos por cometerem algum ato infracional deverão ser encaminhados pela polícia civil diretamente ao TJRJ para serem ouvidos pelo Ministério Público e, em seguida, por um juiz em audiência de apresentação. A medida objetiva evitar que o menor infrator que não necessite de uma internação provisória deixe de ser precariamente  encaminhado e inserido no sistema do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O evento será no Salão Nobre da Presidência.

A Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional será responsável pela coordenação do núcleo. A juíza titular da vara, Vanessa Cavalieri Felix, explicou que a implantação do Naap vai tornar mais célere a apresentação do menor que cometer ato infracional ao juiz, evitando que ele seja internado no Degase, sem necessidade.

“Um adolescente que for apreendido em uma prática de ato infracional leve, por exemplo, sem indicação de internação provisória, não vai precisar ingressar no sistema do Degase, ou seja, não vai ficar cerca de quatro a cinco dias internado em uma unidade que está com mais de quatro vezes o limite da lotação, sem que tenha havido ordem judicial para tanto”, ressaltou.

Pelo sistema atual, após a apreensão o menor é encaminhado para a Delegacia Especializada, onde é lavrado o auto de apreensão do adolescente pela prática de ato infracional. De lá, ele é encaminhado para uma unidade de internação provisória do Degase, pernoitando nessa unidade, sendo cadastrado e institucionalizado no órgão, embora não haja nenhuma decisão judicial para internação. Cerca de dois a três dias depois ele é apresentado para ser ouvido pelo Ministério Público e, no dia seguinte, para apresentação perante o juiz, onde é realizada a audiência de apresentação.

“Temos uma média de 15 adolescentes apreendidos por dia e, aproximadamente, cerca de 50% deles não precisariam passar pelo processo de institucionalização no Degase. Vamos conseguir que ele seja ouvido imediatamente após a prática do ato infracional, o que é ótimo, porque quanto mais próximo do momento do ato, maior a possibilidade de conseguirmos extrair a verdade sobre o que ocorreu”, afirmou a magistrada.

A juíza explicou que a implantação do Naap atende à determinação da Lei nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“A criação do Naap atende o que determina o próprio ECA, que prevê essa audiência de apresentação tão logo o adolescente envolvido na prática de um ato infracional seja apreendido pela autoridade policial. Ele deve ser encaminhado ao Ministério Público para oitiva e, em seguida, sendo oferecida a representação pelo MP, ele deve ser apresentado à autoridade judicial. Estamos, desde fevereiro, trabalhando no projeto, com a participação da Diretoria-Geral de Desenvolvimento Institucional (DGDIN), atuando no desenvolvimento do projeto institucional; da Presidência do TJRJ, através da juíza auxiliar da Presidência, Maria Teresa Donatti; e da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e Juventude e Idoso (Cevij), através da coordenadora, juíza Raquel Chrispino, e com a participação de todas as demais instituições envolvidas”, explicou.

Justiça Restaurativa

A magistrada também informou que paralelo ao trabalho desenvolvido para implementação do Naap, a Vara da Infância e da Juventude de Competência Infracional está participando de um grupo de trabalho para criação do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJRJ, coordenado pela CEVIJ. O projeto piloto busca cumprir a meta nº 8 do CNJ, que estabelece que, até o final de 2016, todos os tribunais de Justiça dos estados deverão ter um núcleo de Justiça Restaurativa instalado.

“A Justiça Restaurativa é uma nova forma de ver a Justiça penal, onde, em vez de buscar apenas a punição, ou necessariamente a punição do infrator, busca-se colocar como principal sujeito do processo penal não o infrator, e sim a vítima. Busca-se restaurar e reparar o dano que foi causado à vitima de forma que o infrator consiga se colocar no lugar da vítima e entender o que ela está passando por causa da conduta dele. E que a vítima consiga se colocar no lugar do infrator e procurar entender de que forma ele chegou até ali”, explicou a juíza Vanessa Cavalieri.

A ideia, segundo a juíza, é buscar encaminhar os casos para a justiça restaurativa durante as audiências de apresentação. Porém, ela revelou que ainda não há prazo definido para sua implantação.

“Vamos começar aplicar a Justiça Restaurativa nos casos em que se verificar que ela é mais eficaz que a punição em si do adolescente ou a adoção de uma medida socioeducativa mais gravosa durante a audiência de apresentação. Já existe um grupo de trabalho em andamento, através do qual será criado um Núcleo de Justiça Restaurativa, com uma composição interinstitucional, com a participação do MPRJ, Defensoria Pública, assistência social e outros integrantes da sociedade civil. Esse núcleo funcionará paralelo ao Naap”, revelou.