Negociação fiscal

TJRJ, Prefeitura e Corregedoria Nacional de Justiça promovem mutirão 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em parceria com a Prefeitura do Rio e a Corregedoria Nacional de Justiça está promovendo, entre os dias 17 e 28 de agosto, o mutirão de negociação fiscal Concilia Rio, no Centro de Convenções Sul América, ao lado do edifício sede da Prefeitura, próximo à estação do Metrô Cidade Nova, permitindo ao contribuinte pagar suas dívidas com a Prefeitura com desconto de até 60%. O atendimento estará acontecendo das 9h às 16h durante todo o período do mutirão.

O Concilia Rio, criado pela Lei 5.584/2015, permite ao contribuinte a conciliação de débitos referentes a todos os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI e taxas, incluindo multas administrativas. Para quitação dos débitos à vista o mutirão oferece desconto de 60% nos juros. Já para quem optar pelo parcelamento da dívida, o valor do desconto será de 10% a 40%, de acordo com o número de parcelas. Além disso, quem aderir ao Concilia Rio terá o desconto de 100% nos encargos moratórios.

Qualquer contribuinte em dívida com o Município pode comparecer ao mutirão para esclarecer dúvidas e conhecer as propostas de conciliação. A Dívida Ativa alerta que, nas hipóteses de parcelamento, uma vez firmado o acordo para obtenção do desconto, o contribuinte terá que pagar rigorosamente em dia para manter o benefício concedido.

Redução de processos

Apesar de a lei estabelecer o prazo de seis meses para vigência do Concilia Rio, a Dívida Ativa somente irá realizar a conciliação durante a semana do mutirão. Portanto, o contribuinte deve ficar atento para não buscar a conciliação nos últimos dias, correndo o risco de perder o benefício legal. Cabe ressaltar que, quando a dívida com o Município não é paga, o processo judicial de cobrança prossegue e o contribuinte pode perder seu imóvel ou outros bens e, ainda, ter o valor do débito bloqueado em sua conta corrente por ordem judicial.

A iniciativa da Dívida Ativa municipal e do Judiciário fluminense de promoverem a conciliação com os devedores acompanha o programa nacional do CNJ, que incentiva a conciliação como mecanismo eficaz na solução de conflitos no âmbito das varas de execução fiscal. Além de ajudar o contribuinte a ficar em dia com o fisco, a expectativa é que o mutirão possa resultar em uma redução de cerca de 30% no número de processos em tramitação na 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Atualmente, há cerca de 800 mil ações de execução fiscal. Com o programa, a Dívida Ativa municipal espera recuperar cerca de R$ 800 milhões.

A Justiça intimou 190 mil contribuintes a comparecerem ao mutirão, em função do status de seus processos, mas as medidas de incentivo ao pagamento, previstas no Concilia Rio, atingem cerca de 600 mil contribuintes em dívida com o Município. Além do atendimento prestado pela equipe da Dívida Ativa municipal, o evento conta com a presença de juízes que atuam na 12ª Vara de Fazenda Pública e representantes da Defensoria Pública Estadual.

A iniciativa está integrada com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Além de apoiar e propor ações conjuntas entre os poderes, o programa incentiva uma mudança de mentalidade na gestão das execuções ficais. Segundo a corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, é importante encontrar um novo caminho para lidar com a questão: “É desumano e impossível um juiz titular, mesmo que auxiliado por um ou dois juízes substitutos, processar e julgar num tempo razoável o significativo número de ações existentes”, afirma a ministra.

Os mutirões realizados nos estados de Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal conseguiram arrecadar um total de R$ 1,648 bilhão e devem resultar em 100 mil processos baixados. O balanço do programa nesses três estados foi divulgado no, dia 4 deste mês, pela ministra, durante a 212ª sessão plenária do Conselho.

Segundo a ministra, o trabalho nos três estados teve duração de 36 dias. Nesse período, 136 mil pessoas foram atendidas. O objetivo do programa da Corregedoria é reduzir o estoque de processos referentes à execução fiscal em trâmite no Judiciário, aprimorando a governança nas varas por meio da gestão estratégica dos processos, viabilizar o aumento da arrecadação e promover a cidadania tributária, incentivando a população a manter sua situação fiscal em dia. Durante os mutirões os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas dívidas tributárias com condições especiais de pagamento.