Firmado TAC para regulariza
situação de aprovados em concurso em Belford Roxo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Belford Roxo visando regularizar a situação dos candidatos aprovados no concurso público para agente de trânsito daquela cidade (Edital nº 01/2011). Em caso de descumprimento das obrigações e prazos estipulados, será cobrada uma multa diária no valor de R$ 500.O TAC tem por finalidade o reconhecimento da homologação do certame com efeitos retroativos a contar de 19 de março de 2012, data da primeira nomeação dos aprovados; obrigar o Município a publicar a prorrogação do concurso, retroativa a data do término do prazo de validade originário (18 de março de 2014); e nomear, dentro do prazo de validade, número de candidatos igual ao número de vagas disponibilizadas, ressalvadas as vagas já ocupadas através de nomeações passadas.
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