MPRJ propõe ação civil pública contra Ampla por má prestação de serviços em Angra
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, e a Procuradoria Geral de Angra dos Reis ajuizaram ação civil pública (ACP) contra a concessionária Ampla S.A. em razão da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no município. As constantes oscilações, quedas e picos de energia elétrica vêm gerando sérios prejuízos à população angrense em suas atividades cotidianas e profissionais e, principalmente, no serviço público municipal de saúde, uma vez que diversos equipamentos necessitam de energia elétrica para seu funcionamento.
De acordo com a ACP, a concessionária tem atuado em desconformidade com normas constitucionais, com leis federais que tratam sobre a adequação do serviço de concessão e com os direitos básicos do consumidor, além de provocar prejuízo econômico aos usuários quando a energia demora a ser restabelecida.
Entre os pedidos encaminhados pelo MPRJ à Justiça estão a obrigação de, no mínimo, dobrar o número de equipes de emergência para Angra (o número atual é seis), devendo cada uma ser composta de pelo menos dois eletricistas, e de adotar medidas necessárias para o fornecimento contínuo de energia elétrica para todo o município, com prioridade para as unidades de saúde, que devem ter os serviços restabelecidos no prazo de duas horas. O MPRJ também requer a condenação da concessionária ao ressarcimento do dano moral causado aos consumidores, considerado em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 1 milhão.
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