MANIFESTO EM DEFESA DE
POLÍTICAS DE AÇÃO AFIRMATIVA
PARA O ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO:
Pela Imediata Aprovação do PLC 180/08
Vimos, por meio desta, expressar nossa confiança de que o Senado Federal votará o PLC 180/08, que estabelece a política nacional de ação afirmativa para o acesso ao ensino superior no Brasil, bem como expressar nossa confiança de que o Governo Brasileiro zelará pela efetiva aprovação e implementação de políticas públicas de ação afirmativa.
Faz-se desnecessário trazer à discussão o impacto positivo que tal política pública terá a longo-prazo no sentido de equiparar as condições de igualdade de grupos raciais e étnicos que foram desfavorecidos no passado de nossa história. É de conhecimento de todos o compromisso da Presidência da República para com este tema. Contudo, dado o desdobramento do atual cenário político para com mecanismos de ação afirmativa, vimos nos colocar à disposição para consultar com a Presidência da República acerca de como, governo e sociedade civil, podemos cumprir com compromissos assumidos nesta área.
Tendo em vista a sanção presidencial do Estatuto da Igualdade Racial que estabelece um marco legal na promoção da igualdade racial e étnica no país, faz-se necessária a urgente implementação de um dos principais mecanismos de desencadeamento de ações afirmativas: a regulamentação de cotas raciais em universidades públicas brasileiras.
O Estatuto da Igualdade Racial estabelece a prerrogativa institucional necessária para que Projetos de Lei como o PLC 180 de 2008, que dispõe sobre a participação de estudantes oriundos de famílias de baixa renda com especificidade de recorte racial para negros, pardos e indígenas em concursos seletivos para ingressar em cursos de ensino superior, sejam aprovados como políticas públicas de ação afirmativa.
Em acordo firmado em 2006 entre o MEC, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino (ANDIFES), SEPPIR, MSU, EDUCAFRO, UNE e UBES, gerou-se um consenso e um compromisso para que a implementação da política de cotas fosse concluída em um prazo de seis anos. Em outras palavras, restam dois anos para que uma política pública de ação afirmativa seja implementada em sua totalidade enquanto a lei que dispõe sobre tal política ainda encontra-se em tramitação no Senado Federal, aguardando aprovação há dois anos. Ressaltamos que este Projeto foi aprovado por todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados em 20 de novembro de 2008, após nove anos de debates.
Vale lembrar que a sociedade civil organizada vem exercendo seu papel, apropriando-se de mecanismos legítimos de participação e deliberação públicas como a Conferência Nacional de Educação Básica (CONEB) de 2008 e a Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada este ano.
A CONAE aprovou o mérito da política de ação afirmativa para o acesso ao ensino superior no Brasil, ou seja, a reserva de cinqüenta por cento das vagas nas IFES por turno e por curso para alunos egressos de escolas públicas, respeitando-se a proporção racial de negros e indígenas de cada estado brasileiro, de acordo com dados do IBGE. Aprovou também uma moção de apoio ao cumprimento do acordo estabelecido em 2006, com encaminhamento de abertura de negociação entre a Presidência da República e as entidades citadas acima.
As entidades abaixo-assinadas expressam seu maior interesse na imediata aprovação do PLC 180/08, já que o mesmo é o principal mecanismo legislativo para dar coerência ao acordo firmado em 2006 e às deliberações da CONEB de 2008 e CONAE de 2010.
Expressamos ainda o legítimo interesse em obter maiores informações sobre o encaminhamento atribuído especificamente às políticas públicas de ação afirmativa na área de ensino superior, bem como colocamo-nos à disposição da Presidência da República para honrar nosso compromisso para a implementação de tal política até 2012.
Seguros da relevância e urgência do assunto para o Brasil, ficamos no aguardo de um posicionamento acerca dos encaminhamentos já providenciados por parte do Senado Federal no tocante à relatoria do PLC 180/08 pela Presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Nos colocamos à disposição para possíveis ações a serem pactuadas entre o governo e a sociedade civil no sentido de assegurar a devida implementação das políticas públicas de ação afirmativa no Brasil.
Atenciosamente,
Comitê Brasileiro pela Aprovação do PLC 180/2008
As organizações da sociedade civil podem assinar o manifesto em http://sasg.bahai.org.br/p/
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