Fórum da Emerj

Ex-ministra alerta para possível retrocesso na Lei Maria da Penha

A promulgação da Lei 11.340, conhecida por Lei Maria da Penha, trouxe avanços na luta contra a violência que vitima a mulher. No entanto, existem permanentes ameaças de retrocesso. Este quadro foi desenhado pela ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do governo federal e professora da UERJ, Nilcéa Freire, que disse haver 104 propostas tramitando em alguma comissão do Congresso Nacional e que pretendem alterar artigos da lei. A palestra da ex-ministra fez parte do Fórum Permanente  de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), e que comemorou nesta terça-feira, dia 3, o décimo aniversário da Lei Maria da Penha, a ser completado no próximo domingo, dia 7. O debate com o tema “Lei Maria da Penha: Avanços e Retrocessos” teve  uma plateia majoritariamente feminina.  

Como exemplo de retrocesso na Lei Maria da Penha, Nilcéa Freire chamou atenção para a proposta de exclusão da população trans na cobertura da Lei Maria da Penha, substituindo a expressão “gênero” por “sexo”, no artigo 8º. A ex-ministrta também reivindicou a manutenção da rede de serviços no apoio às vítimas. Em sua gestão na Secretaria, foi criada a Central de Atendimento da Mulher, que pode ser acessada pelo telefone 180.

População conhece lei, mas é preciso avançar

Após 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha, 98% da população declaram ter ouvido falar da Lei número 11.340, que aumenta a punição e incentiva a denúncia dos autores da violência contra a mulher. Entretanto, mesmo com toda a popularidade, a lei não vem inibindo os casos de agressão que, muitas vezes, provocam a morte da vítima.

A juíza auxiliar da Presidência do TJRJ e presidente do fórum da Emerj, Adriana Ramos de Mello, destacou a reduzida participação da mulher na vida política, lembrando que somente 10% dos congressistas são do sexo feminino. Segundo a magistrada, a  distorção é consequência da falta de apoio dos partidos às candidaturas e as eleitas sofrem para aprovar projetos em prol das mulheres.

A magistrada defendeu a realização de campanhas e programas educacionais na prevenção da violência contra as mulheres. Ela acentuou que a questão não deve ficar restrita apenas ao caráter punitivo, previsto com a aplicação da legislação.

Juíza reclama da falta de dados nacionais sobre violência contra mulher

Integrante da mesa de debates, a juíza Andréa Pachá reclamou da falta de dados estatísticos na medição da violência contra a mulher no país. Lembrou que, em 10 anos de existência da lei, somente 14 dos 27 estados brasileiros, incluindo a Capital federal, têm informações sobre a efetividade da aplicação da lei. Nos 14 estados existem 730 mil processos de violência contra a mulher. Ela disse temer pelo retrocesso, citando exemplos os projetos como o ‘Estatuto da Família’ e a ‘Escola sem Partido’.

A magistrada também ressaltou que o modelo repressivo é insuficiente para solucionar a violência. Uma das questões apontadas por Andréa Pachá é a falta de afetividade, atualmente existente no grupo social e que gera conflitos. A juíza assinalou que a geração criada na sociedade de consumo idolatra a posse, sem haver qualquer movimento para o enfrentamento desse problema.

Por fim, a juíza Andréa Pachá acrescentou que a mulher precisa aprender a linguagem do poder para afirmar a igualdade. Isso resulta, segundo a magistrada, na ocupação de espaço político.

A advogada Leila Linhares, coordenadora da Cepia Cidadania, disse que é necessário defender o Pacto Federativo, que permite a formação de redes em defesa das vítimas da violência, como as casas de apoio e serviços de orientação. Ela disse que um período de 10 anos é pouco na mudança da cultura da violência.

O Fórum foi encerrado pelo diretor da Emerj, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, que assinalou  o trabalho empreendido pelas participantes da mesa de debates em defesa da mulher.

PC/FB

Foto: Rosane Naylor/Emerj