Paralimpíadas

Desembargador do TRE-RJ libera repasse de recursos para as Paralimpíadas


O desembargador eleitoral Herbert Cohn, do TRE-RJ, decidiu, em caráter liminar, liberar o repasse de recursos, pela Prefeitura do Rio, para a realização dos Jogos Paralímpicos 2016. Segundo o magistrado, "mostra-se temerário esta Justiça Eleitoral (...) rescindir os compromissos de cunho mundial realizados pelo Estado brasileiro, no caso, pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016". Em sua decisão, o desembargador destaca que tais compromissos foram firmados ainda no ano de 2009.


No dia 16 de agosto, o juiz eleitoral Marcello Rubioli, responsável pela fiscalização da propaganda na Capital, havia proibido, também liminarmente, a transferência dos referidos valores. O magistrado baseou sua decisão no artigo 73, §10 da Lei nº 9.504/97, que veda a distribuição gratuita de bens, valores ou serviços gratuitos no ano de eleições. Após as informações do juiz eleitoral e o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, a questão será apreciada pelo Plenário do TRE-RJ.


Processo relacionado: MS 228-79