A Lei de Imprensa foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em julgamento realizado na quinta-feira, 30 de abril, sete dos onze ministros da Casa se manifestaram pela extinção total do texto. O presidente do Tribunal, Gilmar Mendes, finalizou a sessão pedindo, em seu voto, a manutenção de artigos referentes ao direito de resposta. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello defendeu a manutenção da lei.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, considerou positiva a eliminação “de uma legislação inútil e autoritária”. Por outro lado, vê negativamente o vácuo legal . “Transferiram um poder imensurável para os juízes de primeira instância. Mas tem o aspecto que a maioria dos ministros também se manifestou favorável ao entendimento de que é possível uma legislação. Não só possível como necessário”, defende.
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