Estado terá de apresentar lista de servidores que não receberam e cronograma de pagamento
O juiz titular da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Leonardo Gradmasson Ferreira Chaves, determinou na terça-feira, dia 6, que a Secretaria Estadual de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Seplag) informe a listagem dos servidores ativos, inativos e pensionistas que não receberam salários, proventos e pensões até o terceiro dia útil do mês.
Ainda na decisão, o magistrado determinou a intimação do secretário de Fazenda para que informe o valor necessário para pagar os 30% de servidores que não receberam salários e também o cronograma de pagamento. “Intime-se o Ilmo. Secretário de Fazenda para que informe o montante necessário para se quitar a folha de pagamento, bem como a previsão de pagamento integral da folha, objetivando evitar desencontros entre eventual ordem de arresto e possíveis pagamentos voluntários por parte do Estado, como ocorreu no mês passado”.
Entenda o caso
No dia 28 de janeiro, o juiz Leonardo Grandmasson ordenou que o Estado do Rio cumprisse com o calendário de pagamento regular, avaliando que “nesse sentido, entendo que o momento é de priorizar em absoluto os Servidores Públicos deste Estado, que não podem ser privados de seus recursos provenientes do salário, dada a natureza alimentar destes”.
Processo: 0018555-04.2016.8.19.0001
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