Arresto da conta do governo estadual chega a R$ 19 milhões nesta segunda-feira, dia 12
O juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, informou que, até o início da tarde desta segunda-feira, dia 12, foi arrestada a quantia de R$ 19.468.952,00 da conta do governo estadual para quitação da folha de pagamento dos servidores públicos do estado referente ao mês de agosto. O arresto foi determinado pelo magistrado na quinta-feira passada. O valor total necessário para cumprir o pagamento é de R$ 471.783.103,01. O montante não pode ser retirado das contas destinadas à Saúde, Segurança, Educação e outros órgãos públicos com autonomia orçamentária.
De acordo com o magistrado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) será intimada a indicar as folhas passíveis de quitação com o dinheiro já arrestado, observando-se a necessidade de quitação integral de cada folha e em atendimento ao princípio da isonomia. A quantia total arrestada será transferida para uma conta no Banco Bradesco, responsável pelo repasse aos servidores.
Processo nº - 0018555-04.2016.8.19.0001
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