SindJustiça-RJ

Estado libera r$ 60 milhões para o TJRJ


DINHEIRO TEM QUE SER GASTO COM O PAGAMENTO DOS 24% PARA TODOS!

Apesar do Executivo liberar R$ 60 milhões ao Judiciário, através de crédito suplementar, não há nenhuma garantia de que este dinheiro será utilizado para pagar o que é devido à categoria. Segue a ‘queda de braço’ entre serventuários e os Poderes

Por conta da mobilização da categoria e das iniciativas jurídicas do Sindicato, no último dia 3 de agosto, a juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital reconsiderou decisão anterior e determinou que o Estado implemente, no prazo de 30 dias, os 24% na folha de pagamento aos autores da ação. Com isso, vamos à luta para que a isonomia seja respeitada, e que os 24% sejam pagos a todos.

Coincidência ou não, o Executivo, dias antes da decisão, publicou um Decreto no DO do Estado de 30 de julho, liberando R$ 60 milhões para o TJRJ. Este dinheiro é para ser gasto ainda em 2010 e só pode ser utilizado com pessoal e encargos sociais. Ele seria suficiente para iniciar o pagamento dos 24% para todos.

Ao crédito suplementar de R$ 60 milhões deve ser somado o que não será utilizado do Orçamento do Tribunal em 2010 por conta da não realização da lista de promoções — que sequer foram publicadas, mas se forem efetuadas deverão atingir um percentual bem reduzido da categoria.

Dinheiro tem, mas para quem?

E tem mais: segundo informação dada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJRJ, não serão mais realizados neste ano concursos para as áreas técnicas, ficando o Poder limitado a empossar 866 concursados. Se a admissão de novos serventuários atende aos anseios da categoria, por outro lado o número de oficiais e comissários de Justiça, além de psicólogos e assistentes permanece reduzido.

Quem não se lembra da Administração usar as promoções e concursos para as áreas técnicas como argumento para defender a reposição de 5% em nossa data-base? Se os planos mudaram, onde é que foi o dinheiro que na época nos foi negado? A conclusão é que o TJRJ tem condições financeiras de já começar a implementar os 24% para todos, faltando só a vontade da Administração para isso!

Teremos que disputar como este dinheiro será gasto: se servirá para atender à nossa reivindicação ou para uso exclusivo dos interesses da magistratura. Para dar alguns exemplos que motivam tal dúvida, tramita no Congresso Nacional a proposta de reajuste salarial de 14,7% dos ministros do STF — o que geraria ‘efeito cascata’ nos judiciários estaduais —, bem como a venda de licenças especiais dos magistrados do TJRJ.