Petrópolis

TJRJ decreta perda do mandato do prefeito de Petrópolis

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decretou, nesta quarta-feira, dia 30, a perda das funções públicas exercidas pelo prefeito e pelo secretário de Fazenda de Petrópolis, Rubens Bomtempo, e Paulo Roberto Patuléa, dando provimento a apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que contra eles propusera ação de improbidade administrativa, julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. A sentença apenas os condenara a ressarcirem prejuízo causado ao erário e a pagarem multa pelo valor correspondente, entendendo que outras sanções não eram razoáveis.

No julgamento do recurso também foram decretadas a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos e a proibição de contratarem com o Poder Público e de receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios.

Na sessão, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Fernando Foch. “Não fere o princípio da razoabilidade impor sanções além das pecuniárias; ao contrário, o que o fere é não cominá-las.”

O magistrado disse, no voto, que “ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um ‘negócio’ vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação de mercado, aquela que, antes de qualquer investimento, sopesa custos e benefícios”.

Em setembro de 2008, o prefeito Rubens Bomtempo autorizou e o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, ordenou o pagamento de R$ 80 mil, com verba pública, ao jornal Diário de Petrópolis pela publicação de duas notas oficiais que foram consideradas de promoção pessoal. Também foram autorizadas, naquele ano, outras publicações no mesmo veículo, sem licitação, implicando pagamentos de R$ 300 mil.

A sentença foi mantida quanto à condenação de os réus indenizarem o Município, com o pagamento dessa soma, e de cada qual pagar multa civil do mesmo valor, tudo com juros e correção monetária.

O apelo dos réus foi provido apenas para se reduzir o valor da indenização e da multa, já que a sentença fixara em R$ 340 mil o prejuízo causado ao erário, por “erro material”, segundo o relator.

Apelação Cível 0000977-12.2010.8.19.0042

Audiência de custódia

TJ do Rio vai implantar audiência de custódia no interior do estado

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) vai levar a audiência de custódia ao interior do estado. O projeto está em desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho das Varas Criminais (GTCRIM) do TJRJ, que se reuniu nesta quarta-feira, dia 30, com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Polícias Civil e Militar, e do Instituto Médico Legal.

Numa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O TJRJ iniciou em setembro a implantação do projeto pela capital.

Segundo o presidente do GTCRIM, desembargador Paulo Baldez, a interiorização do projeto será feita de forma gradativa. Inicialmente, os estudos  indicam quatro centrais que vão dar abrangência a um grande número de municípios. As centrais serão instaladas em Nilópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio. Na central de São Gonçalo, por exemplo, serão realizadas audiências de custódia para as prisões feitas no município e também em Niterói, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. Já a central de Cabo Frio vai atender toda a Região dos Lagos.

Uma próxima reunião foi marcada para o próximo dia 13 de abril.  Além de delegados e dirigentes das Polícias Civil e Militar, participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ, Maria Tereza Donatti, a juíza Marcela Caram, e o secretário de Administração Penitenciária, coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho.

Polícia Militar

Justiça ouve testemunhas sobre desvio de verba do Fundo de Saúde 

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, titular da Auditoria da Justiça Militar, ouviu na terça-feira, dia 29, quatro testemunhas de acusação, durante audiência sobre o processo que apura o envolvimento de seis PMs no desvio de verba do Fundo de Saúde da Polícia Militar. Por quatro votos a um, o Conselho Especial de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro também indeferiu o pedido de liberdade provisória para quatro réus.

“A decisão quanto a necessidade da segregação cautelar permanecem integras em seus fundamentos e a concessão a liberdade neste momento aos acusados traz risco ao desenvolvimento regular da instrução”, argumenta a magistrada.

Os policiais militares que permanecem presos são Ricardo Coutinho Pacheco, Kleber dos Santos Martins, Sergio Ferreira de Oliveira e Delvo Nicodemos Noronha Junior. Estão soltos os PMs Décio Almeida da Silva e Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, que tiveram a perda da função pública decretada pela Justiça.

Processo: 0399107-48.2014.8.19.0001

DEGASE

TJRJ avalia que superlotação do Degase só será resolvida com novas unidades

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está somando esforços com os demais órgãos do sistema de Justiça com o objetivo de encontrar soluções para o problema estrutural da superlotação e da precariedade nas unidades de internação de adolescentes infratores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Novo Degase). A coordenadora Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso (Cevij), juíza Raquel Chrispino, reuniu juízes da infância de várias comarcas (Capital, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Niterói, São Gonçalo e Itaboraí) para debater a situação de forma conjuntural. As nove unidades de internação existentes no estado do Rio não têm condições de receber mais jovens. Atualmente, o sistema do Degase possui 2.033 adolescentes internados para um universo de apenas 1.075 vagas.

Os juízes avaliaram os locais com maior demanda e constataram quais são as regiões em que é necessário construir novos centros de internação, que poderão desafogar o sistema socioeducativo. A sugestão é erguer pelo menos três CENSES na Região Metropolitana  (Niterói, São Gonçalo, Magé, Itaboraí e Maricá) para diminuir o excedente de adolescentes provenientes principalmente destas localidades; dois CENSES na capital para receber os jovens internados no Educandário Santo Expedito, que precisa de reformas para se adequar aos termos da Lei 12.594/2012;  um CENSE na Baixada Fluminense, para reduzir a lotação da unidade já existente em Belford Roxo; um CENSE na região da Baixada Litorânea e outro no Norte Fluminense. O TJRJ está em contato permanente com a diretoria do Degase, o Ministério Público e a Defensoria Pública para viabilizar as providências necessárias, visando à mudança do cenário atual.

A magistrada apresentou ao grupo de juízes um perfil do sistema de internação de jovens em âmbito estadual, baseado em mapas com a localização da rede do sistema, bem como relatórios enviados pelo Degase, cujas informações foram compiladas e interpretadas pelo MP. No Cense Gelso de Carvalho do Amaral (GCA), na Ilha do Governador, por onde passam os adolescentes no processo de triagem, mais de 52% dos jovens infratores são oriundos da capital e 47% vêm de outras regiões. Os locais com mais internações de adolescentes nas unidades da capital são Niterói e São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, assim como a Região da Baixada Litorânea. Além disso, há unidades de internação nos municípios de Volta Redonda e Campos que atendem às regiões Sul, Norte e Noroeste fluminenses.  

A proposta do TJRJ também vai possibilitar que os adolescentes cumpram a medida socioeducativa perto do local de moradia da família, como prevê a lei. Atualmente, muitos jovens são internados longe de casa por falta de vagas nas unidades próximas dos locais onde moram e isso prejudica o processo de recuperação social e pessoal.

De acordo com a juíza Raquel Chrispino, a falta de infraestrutura inviabiliza o cumprimento de medidas socioeducativas e atinge o direito dos adolescentes, fato que repercutirá na segurança pública, que é uma preocupação de todos. “Precisamos nos antecipar e criar alternativas para este problema da superlotação nas unidades de internação de adolescentes. Está próximo o momento em que a situação ficará insustentável. Os juízes precisam dar decisões de internação dos adolescentes e não teremos um local para encaminhá-los. Além disso, a dignidade e segurança destes adolescentes é essencial. Não adianta colocar um jovem que praticou um ato infracional numa unidade sem água, sem comida, sem camas e sem atividades que o recuperem de fato porque ele vai sair de lá pior do que entrou. Além disso, a superlotação e a falta de estrutura impedem que se implemente o plano individual de atendimento, que levará em conta os detalhes de cada caso e de cada jovem, conforme determina o artigo 52 da Lei 12.594/12”, explica.

A magistrada também apontou problemas no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD), um tipo de banco de dados gerido pelo Degase que tem por objetivo levantar a história de cada adolescente a partir de sua identificação e origem. Segundo os juízes da área, o SIIAD não vem sendo alimentado com regularidade, o que dificulta traçar um perfil do que acontece atualmente no Rio.

No dia 26 de fevereiro, a juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital, obrigou o Estado do Rio a limitar o número de internos em quatro unidades do Degase. A Escola João Luiz Alves, o Educandário Santo Expedito, o Cense Dom Bosco e o Cense Gelso de Carvalho do Amaral (GCA) estão operando muito acima da capacidade. “As unidades chegaram num ponto onde nada mais funciona. Falta água, colchão, comida e direitos básicos. Os agentes que trabalham nas internações reclamam o tempo todo. As técnicas não fazem mais os relatórios porque estão cheias de trabalho. E sem relatório eu não posso reavaliar as internações a cada seis meses”, destaca a magistrada.

Papa Francisco pede um mundo de irmãos

· No Centro de acolhimento de Castelnuovo di Porto o Papa lançou uma mensagem de paz e de integração e recordando os atentados de Bruxelas denunciou os traficantes de armas que alimentam a guerra ·
25 de Março de 2016

Um gesto de guerra, um gesto de fraternidade. Na missa «in Coena Domini» celebrada na tarde de 24 de março, Quinta-feira Santa, entre os refugiados hospedados no Centro de acolhimento de requerentes de asilo (Cara) de Castelnuovo di Porto, o Papa voltou a falar dos recentes atentados de Bruxelas. 

«Um gesto de guerra, de destruição, numa cidade da Europa, de pessoas que não querem viver em paz». Disse com voz severa recordando a traição de Judas por trinta moedas e afirmando que por detrás do massacre na Bélgica «há os fabricantes, os traficantes de armas que querem o sangue, não a paz; que querem a guerra, não a fraternidade».
Um gesto que não condiz com o da última Ceia – gesto repetido por Francisco durante o rito do lava-pés a onze refugiados e uma assistente da estrutura de acolhimento – e que se contrapõe à atitude de serviço e de fraternidade testemunhada por Jesus. «Ele, que era chefe, lava os pés aos outros, aos seus, aos mais pequenos», observou o Pontífice. «Hoje, neste momento, quando eu cumprir o mesmo gesto de Jesus de lavar os pés a vós doze – explicou – todos nós faremos o gesto da fraternidade, e todos nós diremos: “somos diferentes, somos diferentes, temos culturas e religiões diversas, mas somos irmãos e queremos viver em paz”». Eis o apelo aos presentes, convidados a rezar ao Senhor, «cada um na sua língua religiosa», para que a «fraternidade contagie o mundo, para que não haja as trinta moedas para matar o irmão, para que haja sempre fraternidade e bondade».

Prefeitura de Búzios

Justiça condena ex-prefeito e ex-secretário a devolver R$ 1,4 milhão aos cofres municipais

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, condenou nesta quarta-feira, dia 23, o ex-prefeito do município Delmires de Oliveira Braga, o ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Ruy Ferreira Borba Filho e a Fundação Bem Te Vi por improbidade administrativa, que contribuiu para o enriquecimento ilícito da entidade. Segundo a sentença, Ruy Borba, que era dirigente da Fundação Bem Te Vi, foi nomeado secretário de Planejamento de Búzios pelo prefeito, como forma de facilitar o repasse de verba à instituição, através de convênio, com o objetivo de desenvolver o projeto 'Bem Te Ver'. As irregularidades ocorreram no período de 2008 até 2013.

O magistrado determinou que os três réus devolvam aos cofres municipais o valor de R$ 1.440.000,00 como forma de ressarcir integralmente os danos causados ao erário. O ex-prefeito Delmires teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de 10 anos e foi condenado à perda de cargo ou função pública. Ele também terá de pagar multa correspondente a 60 vezes o valor do salário de prefeito que recebia à época dos fatos. Ruy Borba também foi sentenciado à perda de cargo ou função pública e terá de pagar multa correspondente a 70 vezes o valor do salário que recebia como secretário municipal. Já a Fundação Bem Te Vi está proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos, assim como receber benefícios ou subvenções.

“Dentro desta toada, durante o período mencionado, nas Comarcas de Armação dos Búzios e Rio de Janeiro, o denunciado Ruy Ferreira Borba Filho, agindo com vontade livre e consciente, ocultou a origem e localização, bem como dissimulou a natureza e a movimentação de bens e valores provenientes de diversas infrações penais, tais como peculato, falsidade, crimes estabelecidos na lei de licitações, além da sonegação fiscal, praticados, principalmente, enquanto exercia o cargo de Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Armação dos Búzios", justifica o magistrado na sentença, citando trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Ainda de acordo com a decisão, caso Delmires e Ruy ainda exerçam cargos públicos em Búzios ou no Estado do Rio de Janeiro, eles deverão ser exonerados sob pena de desobediência à ordem judicial. O juiz decretou ainda a indisponibilidade dos bens dos dois réus, que deverão arcar com as custas judiciais em prol do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e com os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor de R$ 100.000,00, em favor do Fundo Estadual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

Em outro trecho da decisão, o juiz Marcelo Alberto Chaves Villas ressalta que os réus enviavam dinheiro para fora do país. “Cumpre esclarecer ainda que o réu Ruy Ferreira Borba Filho, bem como outros co-gestores da Fundação Bem Te Vi, foram todos investigados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha envolvendo inclusive remessa de valores para o exterior através da denominada Fundação Bem Te Vi, sendo que o foco daquela investigação inicial fora o percebimento de subvenções pela aludida fundação pelo Município de Armação dos Búzios”.

O magistrado deixou de condenar o Município de Búzios por entender que o ente público foi lesado e pelo fato de o mesmo ter assumido também o pólo ativo no curso da demanda, ao lado do Ministério Público.

Processo: 0001285-95.2014.8.19.0078

Creche obrigatória de 0 a 4 anos

Município e Estado do Rio devem garantir vaga em creche para crianças 

O Município e o Estado do Rio têm que garantir o acesso à creche para todas as crianças na faixa etária de zero a quatro anos, a começar pelas 42.640 já inscritas em listas de espera. A decisão, em caráter liminar, é do juiz Pedro Henrique Alves, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), na ação civil pública movida pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Defensoria Pública do Rio. Na falta de vagas na rede pública, a matrícula da criança deverá ser feita em creche conveniada ou privada.

Segundo a decisão judicial, os responsáveis pelas crianças cadastradas deverão ser convocados, imediatamente, para confirmação de interesse na matrícula. O prazo para matricula dos inscritos é de 90 dias. Já as que não estão cadastradas devem ser atendidas em até 30 dias após a solicitação da vaga.

O Município e o Estado devem apresentar, também em 90 dias, o cronograma e dados numéricos sobre as medidas  destinadas  a oferecer,  na educação infantil, vagas em número adequado à demanda.  A decisão da Justiça deverá ainda ser divulgada na rede escolar e em órgãos públicos. 

A multa por descumprimento na garantia de vaga é no valor de R$ 300,00 por criança desassistida. Embora a oferta de creche no Rio esteja a cargo do Município, a decisão do juiz da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso também abrange o Estado, já que a Constituição Federal prevê que os poderes trabalhem em regime de colaboração no que diz respeito à educação. 

Esfaqueamento na Rio Branco

Justiça condena assaltantes que esfaquearam vítima a 13 anos de prisão

O juiz Rudi Baldi Loewenkron, titular da 34ª Vara Criminal da Capital, condenou Rodrigo de Souza Duarte e Paulo Henrique Benedito da Silva a 13 anos, quatro meses e seis dias-multa, cada um, nesta segunda-feira, dia 21. Na mesma decisão, o magistrado absolveu Michel Almeida Mandarino. Os três foram denunciados pelo Ministério Público acusados de esfaquear um homem durante uma tentativa de latrocínio (roubo seguido de morte) em um ponto de ônibus na Avenida Rio Branco, no Centro do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril do ano passado. O juiz também manteve a prisão dos réus e determinou que o início do cumprimento da pena deverá ser em regime fechado.  

Segundo os autos processuais, Paulo Henrique abordou a vítima e puxou o cordão de ouro com uma medalha de São Jorge, que arrebentou e ficou pendurado no pescoço dele. Enquanto tentava se esquivar dos assaltantes, a vítima foi golpeada três vezes com uma faca por Rodrigo. Os golpes atingiram as regiões dos ombros, costelas, braços e mãos.  

A vítima reconheceu os acusados como os autores do crime. Ao serem interrogados, Paulo Henrique e Rodrigo confirmaram a acusação, mas alegaram que em momento algum tiveram a intenção de matar a vítima. Rodrigo disse que precisava de dinheiro para sustentar os três filhos pequenos e que não conseguia emprego como mototaxista na comunidade Parque Proletário, onde reside, por não ter habilitação.  

“O crime praticado pelos réus Rodrigo e Paulo Henrique é gravíssimo. A ocorrência de delitos, inclusive os que possuem como característica a violência, tem aumentado significativamente nesta cidade e foi objeto de três matérias jornalísticas gravadas e remetidas para juntada a estes autos. (...) Todos estão cansados da insegurança pública e da sensação de impunidade pelas reiteradas ações de criminosos em certos locais. Mortes são anunciadas e nem causam tanto espanto porque com frequência pessoas são vitimadas por algum tipo de violência: o que popularmente conhecem por “bala perdida” e a infração penal que se inicia como um aparente roubo e se transforma em latrocínio. Foi assim com um médico que passeava em sua bicicleta, no bairro da Lagoa, e mesmo sem nada fazer, foi morto pelos delinquentes. É inconcebível um cidadão trabalhador ao retornar para casa ser interrompido em seu trajeto por infratores que agem com um atuar condizente com estado de barbárie, sem o menor receio de punição, impondo à vítima risco de morte, abalos emocional e psicológico que permanecem por longo tempo e ainda o prejuízo material por ficar sem trabalhar muitos dias”, justificou o magistrado na decisão. 

Em depoimento, os dois acusados também afirmaram que Michel não estava envolvido no crime. O terceiro comparsa seria um homem conhecido como Junior. Michel também negou a prática do delito e informou que trabalhava para uma pensão entregando quentinhas. Ele disse ainda que não andava com os réus, apenas os conhecia “de vista”, e negou ter repassado a medalha roubada a outra pessoa. “Portanto, os elementos coligidos são precários e não autorizam a condenação de Michel”, avaliou o juiz na decisão. Já foi expedido alvará de soltura em favor de Michel. 

Em outro trecho da decisão, o magistrado destaca o papel do Poder Judiciário e afirma que os réus possuem antecedentes criminais. “Os problemas que desencadeiam o aumento da criminalidade são complexos e diminuir a sua incidência cabe a diferentes órgãos públicos. Ao Poder Judiciário resta aplicar a lei de forma mais severa, quando a hipótese subjudice assim o recomendar, com o objetivo de afastar os agentes infratores do convívio social, embora em grande parte dos casos o tempo de encarceramento não sirva para a reflexão sobre suas atitudes. O réu Paulo Henrique, por exemplo, já conta uma condenação anterior por furto qualificado e havia passado pelo sistema carcerário, pois fora preso em flagrante. Rodrigo, por sua vez, em seu interrogatório falou que respondeu a processo por furto e ficou preso por doze dias”, ressalta o juiz Rudi Baldi Loewenkron. 

Processo: 0207404-91.2015.8.19.0001

10% de desconto para filiados à UPPES

A União dos Professores Públicos no Estado está oferecendo descontos para seus filiados para palestras em Niterói.

Informações: RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO DA UPPE-SINDICATO

Rua La Salle, nº 22, Centro – Niterói

21 2717-6025

Morte do belga Benoit Gaston

Família de mulher acusada de matar belga entrega filho do casal à Justiça

A família de Ana Kellen Moura, acusada do homicídio qualificado do marido, o belga Benoit Gaston, apresentou o filho do casal, de 3 anos, ao juízo da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, na Cidade Nova, durante audiência especial presidida pela juíza Glória Heloiza Lima da Silva na terça-feira, dia 22. Com isso, não foi necessário expedir novo mandado de busca e apreensão da criança na casa de parentes de Ana. 

"Pontuo que a presente audiência especial objetivou a entrega pacífica do infante a fim de minimizar as consequências da medida de busca e apreensão, atendendo assim, o princípio do melhor interesse da criança e proteção integral", explicou a magistrada, que na decisão também ressaltou o fato de o menino não ter sido matriculado na escola. 

A criança estava sob os cuidados da avó e da tia materna, mas, por decisão judicial, a guarda dele vai ficar provisoriamente com a família do pai, que mora na Bélgica. No entanto, os parentes paternos não poderão sair do Brasil com a criança até julgamento de recurso pelo colegiado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

A mãe do menino, Ana Kellen, está presa preventivamente no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste.

Entenda o caso

No dia 26 de fevereiro, a juíza Glória Heloiza concedeu a guarda provisória do menino para a família belga, mas a decisão foi suspensa pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, da 17ª Câmara Cível do TJRJ, no agravo de instrumento interposto pelos parentes maternos, a fim de paralisar o curso do processo até decisão final do recurso. 

No dia 3 de março, após receber informações detalhadas do juízo, o desembargador Edson Aguiar reconsiderou sua decisão e manteve a da 1ª instância. “Assim sendo, reconsidero em parte a decisão de fls. 17 para manter a decisão agravada, vedada, todavia, a saída do menor do país, até ulterior deliberação”, disse o magistrado. 

Instituto Médico Legal

Sala Lilás faz 126 atendimentos em três meses

Desde dezembro do ano passado, a mulher vítima de estupro e violência que vai ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IML), na Leopoldina, encontra um ambiente acolhedor, onde uma equipe está preparada para atendê-la. A Sala Lilás fez 126 atendimentos de 7 de dezembro de 2015 a 11 de março de 2016. Entre as vítimas de violência estavam 47 adolescentes e 35 crianças. Foram 48 procedimentos entre exames e testes para diagnóstico de doenças sexualmente transmissíveis.

Para a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Adriana Ramos de Mello, a Sala Lilás tem proporcionado maior visibilidade dos casos de violência para os profissionais de saúde e permitido a articulação com as unidades de atenção primária em saúde, garantindo a continuidade do atendimento. O projeto de humanização do acolhimento às mulheres no IML, segundo a magistrada, qualifica o atendimento com a implantação dos protocolos de atenção à vítima de violência.

O local conta com uma equipe formada por enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais. E é equipado com uma maca ginecológica para o atendimento à mulher, incluindo crianças (vítima de abusos sexuais), adolescentes e idosas. Também há quadros explicativos com a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e uma relação dos órgãos de proteção aos quais a mulher deve recorrer em caso de violência.

A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça, a Polícia Civil, as secretarias estadual e municipal de Saúde, além da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM RIO) e do Rio Solidário.

TJRJ

Varas e Juizados Cíveis  já são 100% informatizados

A informatização das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está completa. O processo começou em outubro do ano passado e terminou na segunda-feira, dia 21, com a inclusão da Comarca de Araruama, na Região dos Lagos. Nesses cinco meses, 373 mil processos foram distribuídos virtualmente, e o acesso é 100% virtual.

O processo eletrônico elimina a perda de tempo com deslocamentos, dentro e fora dos fóruns. Com o novo sistema, tanto o ajuizamento da ação quanto os demais peticionamentos são feitos diretamente pelo portal na internet, disponível 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados. As consultas podem ser feitas de qualquer lugar, sem a necessidade de as partes e advogados irem ao cartório.

Procedimentos como a carga física dos processos, subida de petições do protocolo, realização da carga dos autos e juntada física dos documentos são substituídos pela agilidade da tramitação eletrônica. Além de segurança e informação acessível, o processo virtual traz economicidade de recursos como papel, impressoras, tonner e energia elétrica.

Para o presidente da Comissão de Gestão da Tecnologia da Informação do TJRJ, desembargador Nagib Salab Filho, o processo virtual representa um grande avanço.

“Nós atendemos a mais de 16 milhões de pessoas em todo o Estado e recebemos três milhões de causas por ano. A informatização obedece inteiramente ao que foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. São 200 mil advogados que agora têm acesso imediato aos autos do processo. Nós temos que dar respostas urgentes para todos os tipos de demanda”, enfatizou.

Dia Mundial da Água

Tribunal de Justiça participa de movimento de conscientização 

Em comemoração ao Dia Mundial da Água, o Departamento de Ações Pró-Sustentabilidade (Deape) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) entregou panfletos com informações e propostas sobre o consumo consciente de água nas entradas do Fórum Central, na Avenida Presidente Antônio Carlos e na rua Dom Manuel, no centro do Rio, na terça-feira, dia 22.

O objetivo foi conscientizar magistrados, servidores, funcionários e todos que passam pelas instalações do TJ do Rio sobre o consumo responsável e os cuidados com a água.

A data foi estabelecida em 1992 pela Organização das Nações Unidas (ONU), que também elaborou a Declaração Universal dos Direitos da Água, com medidas e sugestões aos governantes e líderes mundiais sobre o tema. 

Mobilização do TJRJ

Semana pela paz em casa julga 1.786 processos

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou 1.349 audiências durante a quarta edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, entre os dias 7 e 11 de março. No mesmo período, foram proferidas 1.786 sentenças e concedidas 407 medidas protetivas em todo o estado.

A mobilização do TJRJ veio para despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência doméstica contra a mulher. A coordenação da campanha no estado é da juíza auxiliar da Presidência do TJRJ Adriana Ramos de Mello.

Coordenada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a Justiça pela Paz em Casa é uma campanha de mobilização pela resolução de casos de violência doméstica em todo o país. Durante a semana, o TJRJ intensificou o número de julgamentos de homicídios de mulheres por razões de gênero e ampliou o número de audiências nas varas e juizados que tratam da matéria.

Em 2015, o Tribunal de Justiça do Rio realizou um total de 3.840 audiências nas três edições da Semana da Justiça pela Paz em Casa, ocorridas em março, agosto e dezembro. Já os Tribunais do Júri do estado julgaram um total de 53 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres durante a campanha.

Colégios-RJ

 Rede estadual de ensino recebe mobiliário novo

Mais de 200 mil alunos foram beneficiados com carteiras ergonomicamente projetadas

A rede estadual de ensino iniciou o ano letivo com mobiliário novo em todas as salas de aula de 388 unidades escolares. Ao todo, foram cerca de 230 mil conjuntos de mesas e cadeiras para alunos e professores, além de 700 mesas adaptadas para cadeirantes.

O mobiliário, que segue a regulamentação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), é ergonomicamente projetado para proporcionar uma postura adequada.

Para a subsecretária de Gestão de Ensino, Ana Valéria Dantas, a estrutura oferecida à comunidade escolar reflete diretamente no processo de ensino e aprendizagem e no desempenho das atividades.

- Oferecer um mobiliário escolar adequado para alunos e professores contribui para um melhor ambiente educativo, influencia no bem estar e na saúde de toda a comunidade escolar, além de ser um elemento essencial para a efetivação do processo de ensino e aprendizagem. Nossa proposta é continuar investindo nos nossos alunos e na educação em todo estado. – destacou.

No total, foram investidos cerca de R$ 38 milhões, com recursos do Plano de Ação Articulada (PAR), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Serventuários em greve

Corregedoria determina que serventuários cumpram a carga horária normal de trabalho nos dias de greve

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, através do Aviso nº 361/2016, determinou que a carga horária de trabalho de todos os serventuários seja integralmente cumprida nos dias 16, 17 e 18 de março (quarta, quinta e sexta-feiras), observando-se o mínimo de oito horas diárias.

O Aviso, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira, determinou que os chefes de serventia, sob pena de responsabilidade funcional, comuniquem à Corregedoria Geral da Justiça qualquer alteração ocorrida nos dias de greve em relação à carga horária dos servidores, para a adoção das medidas disciplinares e administrativas cabíveis.

Os servidores do Tribunal de Justiça, assim como os demais servidores estaduais do Rio de Janeiro, começaram, hoje, uma greve de três dias.

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça 

Estacionamento em shoppings

Shoppings terão de excluir aviso que adverte cliente a não deixar objetos nos carros

O juiz Paulo Assed Estefan, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou na terça-feira, dia 15, que a administradora de shoppings Ancar Ivanhoé exclua dos tíquetes de estacionamento e deixe de ostentar em qualquer forma de aviso a expressão “Recomendamos não deixar objetos de valor no interior do veículo”, ou qualquer outra semelhante.  Em caso de descumprimento, a empresa terá de pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.

No Rio de janeiro, a Ancar é proprietária e faz a gestão do Botafogo Praia Shopping, em Botafogo; do Boulevard Rio Shopping, em Vila Isabel; do Shopping Nova América, em Del Castilho; e do Downtown (blocos 05, 07 e 17), na Barra da Tijuca.  A empresa também administra o Rio Design Barra e Rio Design Leblon.

Em sua decisão, que tem caráter liminar, o juiz acolheu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. De acordo com os documentos juntados ao processo, a Ancar Ivanhoé inseriu no comprovante que entrega ao cliente de seu serviço de estacionamento declaração de existência de seguro contra roubo e furto do veículo.  O texto, porém, adverte o consumidor para não deixar objetos de valor no carro.

Segundo o magistrado, ainda que a recomendação exposta não se traduza em cláusula contratual e não seja, por si só, excludente de responsabilidade, não resta dúvida que em mensagem subliminar ao cliente se tenta convencê-lo disso.

“O leitor desavisado pode interpretar a mensagem como se a requerida não se responsabilizasse da boa guarda dos bens que lhes foram confiados e, por consequência, não se vê obrigada a indenizar qualquer perda, o que, por certo, atenta contra a ordem legal vigente, notadamente a boa-fé contratual e o dever de clara e objetiva informação ao consumidor”, destacou o juiz na decisão.

Processo 0058327-71.2016.8.19.0001

Estatuto do desarmamento

Fórum Permanente de Segurança Pública discute as mudanças 

Estatuto do Desarmamento: "a flexibilização do controle de armas aumentará o número de homicídios no país?”. A pergunta é tema da 4ª  Reunião do Fórum Permanente de Segurança Pública, que será realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no dia 8 de abril. Gratuito e aberto ao público, o evento tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre o atual estatuto e o projeto que tramita no Congresso, verificando o que é melhor para a sociedade.

Os desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa, diretor-geral da Emerj, e Alcides da Fonseca Neto, presidente do Fórum Permanente de Segurança Pública , abrem o encontro, que terá como palestrantes a deputada estadual Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), e o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, presidente do III Tribunal do Juri.

Para o desembargador Alcides da Fonseca Neto, é preciso que exista uma chamada da sociedade sobre o tema. “Durante o encontro, uma proposta vai ser apresentada e discutida: que a vigência deste novo estatuto dependa de uma consulta popular”.

A Lei 10.826, conhecida como Estatuto do Desarmamento, entrou em vigor em dezembro de 2003 e dispões sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Segundo o Mapa da Violência de 2015, em 12 anos de implementação foram evitadas 160 mil mortes.

Tramita no Congresso Nacional o projeto de Lei  3.722/2012, que prevê, entre outras mudanças, que a idade para compra de arma passe de 25 para 21 anos; que o comprador tenha direito a usar a arma em casa e também no local de trabalho e que o porte seja renovado a cada dez anos e não mais a cada três anos. Além disso, cria o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda. O novo estatuto foi aprovado no ano passado pela Comissão Especial do Desarmamento da Câmara dos Deputados.

O encontro será no Auditório Des. Paulo Roberto Ventura, na Emerj, na Rua Dom Manuel, nº 25, no Centro do Rio, das 9h às 13h. As inscrições gratuitas serão feitas pelo sitewww.emerj.tjrj.jus.br. Mais informações na Secretaria da Emerj, pelos telefones 3133-3369 / 3133-3380.

28 anos de reclusão

Justiça condena mulher de Nem da Rocinha 

A juíza Renata Gil, da 40ª Vara Criminal da Capital, condenou Danubia de Souza Rangel, mulher do traficante Antonio Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, a pena de 28 anos de reclusão pelos crimes de corrupção ativa, associação para o tráfico e tráfico de drogas. A sentença foi dada na terça-feira, dia 14.

Sobre o crime de corrupção ativa, a magistrada sentencia que Danúbia pagava propina a policiais para que os agentes fornecessem informações sobre a movimentação dos PMs no interior da comunidade, o que facilitava o tráfico de drogas e evitava enfrentamentos com os traficantes.

De acordo com a sentença, Danúbia foi condenada pelo crime de associação para o tráfico por ter ocupado posição de liderança na facção criminosa que atuava na Favela da Rocinha em 2011. A ré repassava ordens do marido, Antonio Bonfim Lopes, conhecido como Nem, que cumpre pena em presídio federal.

“A facção criminosa destaca-se pela violência com a qual trata os próprios integrantes do grupo e a sociedade que vive na região, que permanece subjugada aos mandos e desmandos dos traficantes que patrulham a comunidade armados. Os resultados e consequências do delito são graves, eis que vários são os crimes cometidos pela organização criminosa que comanda a comunidade da Rocinha, pretendendo com a sua atuação criminosa se substituir ao Estado legalmente constituído, impondo suas regras de conduta através do medo, terror e crueldade. A Unidade de Policia Pacificadora implantada na comunidade vem tendo dificuldades no patrulhamento devido a resistência do tráfico”, afirma a magistrada.

Sobre a condenação por tráfico de drogas, a juíza Renata Gil relata na sentença que a Polícia Militar enfrentava dificuldades no patrulhamento.

“A Unidade de Policia Pacificadora implantada na comunidade vem tendo dificuldades no patrulhamento devido a resistência do tráfico. Ressalte-se ainda que, juntamente com os corréus “Nem” e “Rogério 157”, mantinha o comando sobre a venda de todo o material entorpecente na favela, tendo atuação ativa também na compra e distribuição da droga, funcionando a comunidade da Rocinha como importante entreposto de abastecimento da Zona Sul do Rio de Janeiro em função de sua posição estratégica na cidade”.

Processo - 0442452-98.2013.8.19.0001

Governo do Rio

Família de menino que morreu de dengue vai receber indenização 

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram, por unanimidade, na sessão realizada na terça-feira, dia 15, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá pagar indenização no valor total de R$ 450 mil por dano moral à família de um menino de nove anos de idade, que morreu vítima de dengue num hospital público.

Segundo a denúncia, em janeiro de 2012, Raphael Wanderson foi levado pelos pais, Maria Bernardes da Costa e Edson Ferreira de Castro Lourenço, para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Campo Grande, de onde foi liberado após fazer um hemograma. Três dias depois, sem que os sintomas desaparecessem, os pais procuraram novamente socorro médico para o filho, dessa vez no Hospital Estadual Rocha Faria. Ali, ele foi internado e tratado como se tivesse meningite. Com a morte da criança, descobriu-se que ele tinha dengue. 

No processo que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública, o Governo do Estado foi condenado a pagar indenizações por dano moral à família da criança. Na apelação em segunda instância, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, que foi a relatora do processo, manteve os valores da indenização. Assim, o pai e a mãe receberão R$ 100 mil cada e serão pagos R$ 25 mil a cada um dos 10 irmãos. Além disso, a magistrada mandou também pagar a despesa com funeral. Foi rejeitado o pedido de concessão de pensão pelo Estado. Segundo a desembargadora, por serem mais velhos, os demais filhos logo estarão inseridos no mercado de trabalho e poderão prover os pais.

Processo nº 0179352-90.2012.8.19.0001

Estado vai contratar temporários

Seeduc publica edital para a contratação temporária de professores

Inscrições devem ser feitas até o dia 3 de abril

  

A Secretaria de Estado de Educação publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (14/03), o edital do processo seletivo para a contratação temporária de até 784 professores, para atuação no Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional. As remunerações podem chegar a R$ 2.211,25, para docentes de 30 horas semanais. A seleção contemplará as disciplinas em que não há mais profissionais de concursos vigentes a serem chamados e suprirá as carências ocasionadas por afastamentos temporários e/ou licenciamento de professores efetivos. 

Até o dia 03 de abril, os docentes interessados devem acessar o link http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ProcessoSeletivo/CandidatoDocenteFicha.aspx).  

Após finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas ou ao polo de Inspeção Escolar (conforme informado), de 14 de março a 06 de abril, das 9h  às 13h. Na ocasião, será necessário apresentar os documentos comprobatórios (original e cópia) da formação necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados. 

O resultado final com a classificação dos candidatos estará disponível no dia 08 de abril. As convocações poderão ser feitas de 11 de abril a 12 de dezembro, de acordo com as necessidades da Seeduc.  

Além disso, serão efetivadas contratações para vagas em que os candidatos concursados já convocados ainda estão em fase de processo admissional. O procedimento será adotado tendo em vista a duração dos trâmites administrativos a serem cumpridos entre a convocação e a nomeação do novo servidor.

Eleições 2016

Eleitor que não fizer a biometria poderá votar normalmente

Urnas biométricas serão utilizadas apenas em Niterói e Armação dos Búzios, onde o recadastramento já foi finalizado

No Estado do Rio, apenas os eleitores de Niterói e Armação dos Búzios votarão com o sistema biométrico de identificação em outubro. Nos demais municípios, mesmo quem não tiver feito o recadastramento biométrico poderá votar normalmente, desde que esteja com a situação eleitoral regular.

"À medida que nos aproximamos do prazo final para regularização da situação eleitoral, em 4 de maio, cresce muito a procura da população por nossos serviços. Esse prazo se aplica também para quem tem que tirar o título, transferir o domicílio ou solicitar mudança para uma seção de fácil acesso", explica o presidente do TRE-RJ, desembargador Antônio Jayme Boente.

Nesses casos, o presidente recomenda que o interessado agende o atendimento o quanto antes, o que pode ser feito pela internet, no site do TRE-RJ, ou pela Central de Atendimento Telefônico (CAT), no telefone (21) 2533-6400. Vale lembrar, ainda, que quem completar 16 anos até o dia do primeiro turno (2 de outubro) também já pode tirar o título de eleitor.

Prisão de jogadores argentinos de rúgbi

Justiça determina prisão preventiva de quatro argentinos acusados de agredir delegado

O juiz Marcello Sá Baptista determinou a conversão da prisão em flagrante em preventiva de quatro dos sete atletas argentinos de rúgbi acusados de agredir o delegado da 20ª DP (Vila Isabel), Gustavo Ribeiro, e o amigo dele, Rodrigo Henrique Araújo Rosa, na boate Palaphita, na Gávea, Zona Sul, durante uma briga na madrugada desta sexta-feira, dia 11. Os jogadores participaram de uma audiência de custódia no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta tarde. Patrício Velasquez, Hernan Gabriel Gonzalez, Adrian Augusto de Donato e Tomas Fernandez foram encaminhados ao Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, para triagem. Já os outros três argentinos envolvidos no episódio, Inacio Iturraspe, Matias Augustin Tapia Gomes e Fermin Francisco Ibarra, ganharam liberdade provisória. Todos respondem por lesão corporal grave e resistência. Eles estão com passaportes retidos e não podem sair do país.

O magistrado acolheu o parecer do Ministério Público. Segundo o inquérito policial, há evidências de que Patricio, Hernan, Adrian e Tomas tiveram participação direta no ato de violência e, por isso, ficarão custodiados. O delegado sofreu fraturas no maxilar e teve um dente quebrado. Já Rodrigo sofreu um corte na cabeça. Os sete argentinos presos em flagrante faziam parte de um grupo maior, formado por cerca de 25 turistas. A confusão teria começado após atos de provocação e hostilidade entre grupos de argentinos e brasileiros que estavam na boate.

Ao dar a sentença, o juiz Marcello Sá Baptista citou que a histórica rivalidade entre brasileiros e argentinos passou dos limites e que os atletas são mais fortes do que as vítimas. “No caso dos quatro identificados como agressores, o que se verifica é uma conduta agressiva e violenta em total desproporcionalidade com a situação fática analisada. Os custodiados são atletas com porte físico superior ao homem médio comum e praticam esporte em que possuem pleno conhecimento da força que podem empreender a outra pessoa”, justifica o magistrado.

Processo: 0082782-03.2016.8.19.0001

Fundo de Saúde da PM do Rio

Justiça marca nova audiência em caso de desvio de verba 

A juíza titular da Auditoria da Justiça Militar, Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, que preside o Conselho Especial de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ouviu nesta terça-feira, dia 8, cinco testemunhas da denúncia, além da defesa dos seis acusados de desviar verba do Fundo de Saúde da PM. São réus no processo os PMs Ricardo Coutinho Pacheco, Kleber Dos Santos Martins, Décio Almeida da Silva, Helson Sebastião Barboza dos Prazeres, Sérgio Ferreira de Oliveira e Delvo Nicodemos Noronha Júnior.

A magistrada designou a próxima audiência para o dia 29, às 14h, quando o Colegiado decidirá sobre a revogação da prisão preventiva de quatro réus no processo, após a manifestação do MP. Na nova data, também terá continuidade o depoimento das testemunhas.

Veja o último release do TJRJ sobre esse caso: http://goo.gl/eYgCvq

Processo: 0399107-48.20148.19.0001