O Congresso Nacional tem até 10 de junho para estabelecer o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa nas Eleições 2014. Se a lei não for editada, caberá a cada partido político fixar esse teto quando pedir o registro de candidatura na Justiça Eleitoral, onde também deverá pedir autorização, caso pretenda elevar os gastos que estabeleceu. A alteração foi promulgada em 2006 e incluída na Lei das Eleições, mas o Legislativo vem optando por não editar uma lei geral fixando os limites de despesas dos partidos e candidatos.
ASCOM - TRE/RJ
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