Descumprimento do Fundeb

União busca mecanismos para descumprir com a Lei do Fundeb em R$ 1,1 bilhão em 2010. Montante refere-se à complementação que a União deve fazer aos fundos estaduais que não atingirem o valor mínimo do custo por aluno/ano. Medida pode fragilizar novo fundo da educação básica no próximo ano

Uma interpretação feita pela União no cálculo da complementação que deve fazer ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) pode retirar R$ 1,1 bilhão do montante final do novo fundo da educação básica em 2010. Segundo números do próprio Poder Executivo, descritos no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) 2010, o valor deveria ser de R$ 7,2 bilhões, mas apenas R$ 6,1 bilhões estão descritos no Relatório Setorial da Educação do PLOA, aprovado em 14 de dezembro pela Comissão Mista de Orçamento.
A manobra está apoiada no artigo 6º da própria lei que regulamenta o Fundo (11.494/2007). O parágrafo 1o do referido artigo diz que no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano e o total de 100% até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente. No entendimento do governo federal, isso permite que ele especifique no PLOA apenas 85% do valor total estimado, ou seja, R$ 6,1 bilhões, para a complementação do Fundeb no ano que vem, em vez dos 100% (R$ 7,2 bilhões).
Como em 2010 o governo só poderá fazer uso do dinheiro liberado com a aprovação do PLOA 2010, o R$ 1,1 bilhão deixaria de existir como adicional para 2011, caso sejam mantidos os R$ 6,1 bilhões como total da complementação da União. “Não está estipulado no orçamento que esse valor é apenas 85% do afirmado em lei, o que está lá é considerado 100% do valor. A União até pode jogar 15% para o próximo ano se houver alguma dificuldade [na execução], mas para isso é preciso ter os 100% do dinheiro antes”, explica o especialista em financiamento educacional, Luiz Raimundo Araújo.
Para o coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a medida mostra que a educação básica não está sendo tratada como verdadeira prioridade orçamentária pelo governo federal. Para ele, “a complementação da União ao Fundeb é a parte mais importante do orçamento do MEC, porque garante a transferência de recursos para os estados e municípios com menor arrecadação. E cabe aos governos estaduais e municipais o dever constitucional de ofertar a educação básica.”

Relatório final – As consultorias técnicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal consideram a manobra inconstitucional e alegam que o Poder Executivo não pode colocar apenas os 85% no orçamento. Daniel Cara ressalta que o problema é ainda mais grave. “Se o PLOA 2010 for aprovado com esse dispositivo, essa prática pode se perpetuar para os próximos anos”. O relatório da Comissão Mista de Orçamento recomenda ao relator-geral do PLOA 2010, deputado Geraldo Magela (PT/DF), que modifique os valores e considere os R$ 7,2 bilhões como montante integral da complementação da União ao Fundeb no ano que vem. O parecer final deve ser votado ainda esse ano.