Organizações Sociais

O polêmico Projeto de Lei 02/2009, enviado pelo Executivo no início deste ano à Câmara Municipal, que qualifica a gestão de alguns serviços da administração direta municipal em favor de organizações sociais (OSs) deverá ser votado até quinta-feira (30) naquela Casa Legislativa. Um substitutivo ao projeto original foi apresentado, que retira os temas Educação e Saúde do texto, assim como prevê que a Organização Social contratada publicará na imprensa e no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 60 dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas do Município (TCM).As Comissões de Educação e Cultura, presidida pelo vereador Reimont (PT), e de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social, presidida pelo vereador Carlos Eduardo (PSB) já haviam mobilizado a população no sentido de votar contra o projeto original apresentado pelo Prefeito Eduardo Paes. Reimont, inclusive, quer rever o contrato com as creches conveniadas com a Prefeitura. “Precisamos aprimorar o atendimento às creches e saber do prefeito quantas delas serão construídas em seu mandato para absorção da demanda de crianças. Queremos que se cumpra a regulamentação constitucional da Emenda 53 que constitui um direito adquirido pelos movimentos sociais que foram às ruas e exigiram que as creches fossem responsabilidade da Prefeitura”, acrescenta Reimont.