TJRJ declara inconstitucional cota de estágios
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declarou, nesta segunda-feira, 25, a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5948/2015, que estabelece cota de estágios na administração direta e indireta do município do Rio. Por unanimidade, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho.
A Lei 5.948/2015 foi uma iniciativa do Poder Legislativo. Os desembargadores consideraram que a competência para tratar do assunto é do Poder Executivo.
Processo nº: 0061519-15.2016.8.19.0000
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