Torcedor punido

Por injúria racial, torcedor é proibido de ir aos jogos do Flamengo por seis meses

Em audiência de custódia realizada no posto do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos no Maracanã, antes da partida entre Flamengo e Botafogo, nessa quarta, dia 23, pela Copa do Brasil, o juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior determinou que o torcedor Wagner Marinho Tavares ficará proibido de ir aos jogos de futebol do clube rubro-negro por seis meses. Wagner foi flagrado por ato de injúria racial ao ofender um funcionário do estádio responsável pela entrada dos torcedores no Portão D.

Wagner teve a liberdade provisória concedida, mas além de não poder ir aos jogos do Flamengo, terá que se apresentar à Cidade da Polícia duas horas antes de cada partida, e só poderá deixar depois que o jogo terminar.

Além destas medidas, o juiz também determinou que Wagner terá que apresentar todo mês à Justiça para justificar suas atividades, e não poderá mudar de endereço residencial sem antes avisar ao juízo. Para deixar o estado do Rio por mais de dez dias, ele também precisa pedir autorização judicial.

O posto do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos registrou outras oito ocorrências: quatro por cambismo, duas por desacato, uma por posse de entorpecentes e uma por porte de material explosivo. O plantão terminou às 3h15min.

Número do processo: 0219037-31.2017.8.19.0001

Rio Filme

Secretária Municipal de Cultura do Rio terá que deixar cargo 

O juiz Marcelo Alvarenga Leite, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), deferiu liminar de suspensão das atividades de Nilcemar Nogueira como membro do Conselho de Administração da Empresa Pública Distribuidora de Filmes S/A – Rio Filme. A ação popular foi movida pelo advogado Victor Rosa Travancas contra o município do Rio de Janeiro, o prefeito Marcelo Crivella, a distribuidora de filmes Rio Filme e  seu diretor-presidente Marco Aurélio Marcondes, além de Nilcemar Nogueira.

Em janeiro de 2017, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, nomeou Nilcemar Nogueira para exercer o cargo de secretária municipal de Cultura, função de direção e assessoria superior na Administração Pública. Em abril, Nilcemar foi nomeada, também por Crivella, para compor e presidir o Conselho de Administração da Rio Filme.

No entanto, a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria é vedada para secretário municipal, deixando clara a impossibilidade da nomeação da ré para o cargo. Sendo assim, as atividades de Nilcemar Nogueira no Conselho de Administração foram suspensas e a decisão deverá ser publicada na primeira página do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária. 

Proc. 0201101902017.819.0001

Maitê Proença

Depoimento de Maitê Proença emociona abertura da Semana da Justiça pela Paz em Casa no TJ do Rio

Com um depoimento sobre a tragédia familiar vivenciada na adolescência e que marcou todo o futuro da sua família, a atriz e escritora Maitê Proença emocionou a plateia na abertura da 8ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, realizada nesta segunda-feira, dia 21, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Convidada especialmente para o evento pela Presidência do TJRJ, Maitê Proença contou o assassinato da mãe com 16 facadas pelo pai. Um crime que ela presenciou quando tinha 12 anos de idade.

“Não gosto de falar muito sobre isso. Tínhamos uma família perfeita, eu tocava vários instrumentos, praticava esportes e falava idiomas. Minha mãe tocava piano de cauda e meu pai, quando chegava em casa à noite, contava histórias e fábulas da mitologia, havia mágica. Depois da morte da minha mãe, ele foi morar em uma chácara e, mais tarde, morou em um manicômio. Eu perguntei a ele porque não atirou em minha mãe e ele disse que a faca era uma extensão do corpo dele. Meu pai foi julgado por duas vezes e absolvido com a ajuda do meu depoimento. Eu não estava entendendo muita coisa naquela momento, mas sabia que se não manifestasse o meu amor por ele, meu pai se mataria. Eu tinha dois irmãos, não precisávamos de mais uma tragédia, ainda que tivesse nos tirado tudo, ainda que tenha tirado a pessoa que eu mais amava. Eu acho que aquele homem não era um assassino. Ele tinha cometido aquele gesto de loucura que tinha destruído a nossa casa, mas não continuaria naquela prática. Essa grande violência acontece em uma escala, não acontece num rompante. A situação neurótica é que leva a isso. Acho que minha mãe não foi cautelosa, porque ela conhecia a pessoa rígida que era o meu pai. Faltou alguma coisa na forma de agir daquela família” – disse a atriz, concluindo que toda a família fica marcada pela violência doméstica.

“Quando acontece uma coisa, não é só a mãe que sofre, as outras vítimas também sofrem.  A violência atinge a todos. Eu tinha dois irmãos, um se matou de tanto beber e o outro entrou para as drogas pesadas. Meu pai acabou se matando também. Então, quem sobrevive a isso, como no meu caso, passa a vida  perguntando se tem valor. Por que eu não consegui impedir? Ninguém pensou na gente, naquela estrutura alegre, nada daquilo foi levado em conta” – acrescentou a atriz para fazer um alerta às vítimas da violência.

“Cada ato de violência precisa ser analisado nas suas especificidades. É preciso punir, mas que não se puna as vítimas. Por último, a violência tem esse jogo de tensões em escalada, mas uma hora o padrão muda. É um objeto que voa, é uma palavra que não foi dita. E esse é o momento que a gente deve usar os dispositivos da lei. Você tem de pedir ajuda, usar a Lei da Maria da Penha, por exemplo. O primeiro gesto de violência pode ser o início do fim” – concluiu.

Abertura

Estão previstas a realização de 1,5 mil audiências no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa, que vai até a próxima sexta-feira, dia 25. Na solenidade de abertura, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, disse que o tema da violência doméstica é preocupante no Brasil de hoje.

“A Justiça é protagonista neste tempo. É um tema atual e preocupante” – pontuou o desembargador.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, ficou impedida de presidir a solenidade de instalação da semana no TJRJ,  devido às péssimas condições de pouso de aviões no Rio de Janeiro, em razão da chuva. Cármen Lúcia enviou um vídeo com uma mensagem de saudação e de reconhecimento ao trabalho dos magistrados na campanha.

“Gostaria de trazer os meus cumprimentos a cada um dos participantes, nesta semana em que todo o Judiciário brasileiro faz esse esforço concentrado de dar uma resposta à sociedade. O Judiciário do Rio e, em especial a Presidência do Tribunal, valoriza ações especificas, providencias inovadoras, criando condições para que mulheres tenham acolhimento, ao procurar o Judiciário, para ter acesso pleno à jurisdição. O Judiciário do Rio tem dado exemplo do que é preciso fazer para que a gente responda de maneira eficaz permanente. Sou grata aos juízes que participam dessas ações ou tem essa competência exclusiva por demonstrarem um grau de humanidade que honraria qualquer povo e em qualquer lugar do mundo” - disse a ministra em sua mensagem.

Já o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, chamou a atenção para o crime de feminicídio no país que faz o Brasil ocupar o quinto lugar no ranking mundial, segundo dados da ONU. Segundo ele, em 64% dos processos de violência doméstica no TJRJ, o agressor é conhecido da vítima. Além disso, só no primeiro semestre deste ano 50 novas ações de violência doméstica contra a mulher foram abertas no Tribunal do Rio.

A desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, anunciou a programação da 8ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, além das sessões e atos judiciais. Estão previstas palestras na Escola de Administração Judiciária (Esaj), em escolas municipais e a apresentação da peça “Elas por Elas”, no CCMJ (Museu da Justiça – Centro Cultural).

A presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), juíza Renata Gil, acentuou que o acontecimento se construiu em um verdadeiro ato de cidadania e é importante para chamar a atenção da sociedade para a rede de proteção que está disponível para a mulher vítima de violência.

Participaram também da abertura, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo; a primeira-dama do Estado e presidente do Rio Solidário, Maria Lúcia Jardim, representando o governador Luiz Fernando Pezão; o vice-prefeito Fernando Mac Dowell, representando o prefeito Marcelo Crivella; o subprocurador-geral de Justiça Alexandre Araripe, representando o procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem; e o presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, juiz Jayme de Oliveira. O evento contou com a presença de magistrados, advogados e policiais civis e militares.

Segunda parte

A segunda parte da cerimônia, presidida pela desembargadora Suely Lopes Magalhães, e com a participação da juíza Adriana Ramos de Mello, titular da I Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi composta de palestras da presidente do Instituto de Pesquisas Heloísa Marinho, psicóloga Maria Cristina Milanez Werner; e da coordenadora da ONG Cepia, Leila Linhares Barsted. Maria Cristina alertou sobre os efeitos psicológicos nas crianças que assistem no lar os atos de violência praticados pelo pai contra a mãe. Leila Linhares comentou a evolução da Lei Maria da Penha e se disse preocupada com os projetos em tramitação no Congresso que visam esvaziar os efeitos dessa lei. Compôs também a mesa a deputada estadual Martha Rocha.

A cerimônia foi encerrada com a apresentação da Orquestra Maré do Amanhã.

Supervia condenada

Supervia é condenada a R$ 500mil por falhas na prestação dos serviços

O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, da 16ª Câmara Cível do TJRJ, manteve parcialmente a sentença de primeira instância que condenou a Supervia a pagar multa de R$ 500 mil por dano moral coletivo, pelo reiterado descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão levou em consideração diversos fatos de desrespeito aos usuários, como o risco de morte dos passageiros pela falta de segurança na circulação dos trens com as portas abertas, o uso de truculência contra os usuários por parte dos funcionários da empresa entre outras falhas na prestação dos serviços.

A multa inicial era de R$1 milhão, mas o relator do processo excluiu parte da decisão de primeira instância que condenava a ré ao pagamento de mais R$ 500 mil por dano material coletivo, considerando que o valor final atende aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e pedagógico.

 Apelação Cível nº 0094965-50.2009.8.19.0001

Redução de passagem de ônibus no Rio

TJ do Rio publica decisão para redução da tarifa de ônibus

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) publicou nesta sexta-feira, dia 18, o acórdão dos desembargadores da 20ª Câmara Cível que determina a redução em R$ 0,20 na tarifa dos ônibus do Rio. A medida entra em vigor depois que as partes envolvidas no processo forem intimadas da decisão.

A relatora do acórdão, desembargadora Mônica Sardas, esclareceu que, mesmo que as partes venham a recorrer da decisão, esses recursos não têm efeito suspensivo sobre o índice determinado pela Justiça para a redução da tarifa.

“Determino que as concessionárias se abstenham de praticar a cobrança do adicional de R$ 0,20 (vinte centavos).  Determino ainda que o Poder Concedente, quando do novo reajuste tarifário, exclua o adicional da base de cálculo, operando a devida compensação das tarifas adiantadas pelos passageiros com os serviços não implementados até a data do futuro reajuste. Cálculo a ser feito obrigatoriamente quando da elaboração de laudo pericial ou relatório técnico no procedimento do reajuste”. – assinalou a desembargadora Mônica Sardas em seu voto.


Por maioria de votos, os desembargadores acolheram parcialmente o recurso do Ministério Público (MP) considerando abusivo o aumento da tarifa de transporte municipal, ocorrido em janeiro de 2015. Na época, foi autorizado, pela Prefeitura do Rio, um acréscimo de R$ 0,20 na tarifa unitária.  De acordo com ação ajuizada pelo MP, o valor é maior que o reajuste anual previsto no contrato de concessão (6,23%).


Processo nº  0001667-91.2015.8.19.0001

Deslizamento no Fonseca-Niterói

TJ decide que município de Niterói terá que pagar R$ 60mil a vítimas de deslizamento no Fonseca

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiram que o município de Niterói terá que pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 60 mil, em favor do casal Jorge Alexandre e Josete de Jesus da Silva, que teve sua residência, no bairro do Fonseca, em Niterói, soterrada por um deslizamento de terra,  após fortes chuvas ocorridas em abril de 2010. O casal foi salvo graças a um guarda-roupas que o protegeu dos escombros. Os magistrados decidiram aumentar o valor da multa, que havia sido estipulada em R$ 30 mil em sentença na 1ª instância.

Os magistrados acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, desembargadora Myriam Medeiros da Fonseca Costa, destacando que era do conhecimento do município que a residência do casal estava localizada em área de risco.

“Ressalto que os documentos acostados à petição inicial não foram impugnados pelo Município, salientando que a área habitada e que foi alvo do deslizamento de terra, de acordo com o Relatório e Mapas de Instabilidade de Encostas, já mencionava o endereço dos demandantes como tendo sido local de deslizamentos de terra em anos anteriores, mais precisamente em 2004 e 2005. Portanto, ao contrário do afirmado pelo apelado em contestação, o local onde estava situado o imóvel dos demandantes era considerado de risco, sendo evidente a existência de nexo causal entre a omissão municipal e o deslizamento ocorrido”.

A relatora também chamou a atenção sobre o fato de o município não ter removido as famílias da região.

“Mais do que comprovada se revela a omissão do município de Niterói ao não envidar esforços no sentido de evitar ou minimizar a tragédia, e a desídia foi causa direta e imediata do dano já que, tivesse havido remoção das famílias (não apenas por conta das fortes chuvas que, aliás, os satélites meteorológicos parecem não ter previsto) como parte da política de remanejamento, decerto os demandantes não teriam perdido tudo o que conseguiram amealhar ao longo de vários anos”, considerou.

Processo nº 1014095-27.2011.8.19.0002

Jornal Lance

TJ do Rio recebe pedido de recuperação do jornal 'Lance!'

A 3ª Vara Empresarial da Capital recebeu o pedido de recuperação judicial das empresas que formam o grupo responsável pela publicação do jornal esportivo “Lance!”. O pedido de recuperação será apreciado pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves e tem por objetivo renegociar as dívidas com credores.

O processo inclui as empresas do grupo formado pela Areté Editorial S.A., Lance Imobiliária e Lance Mídia Digital S.A..

Processo nº 0204810-36.2017.8.19.0001

Torcida Fúria - Botafogo

Juizado do Torcedor teve 11 ocorrências no jogo do Engenhão, em que rapaz foi detido por injúria racial

O posto do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos registrou 11 ocorrências durante a realização do jogo Botafogo e Flamengo, pela Copa do Brasil, no estádio do Engenhão, no Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio.

Segundo o juiz Luiz Alfredo Carvalho Júnior, de plantão no juizado, foram diversos os crimes praticados pelos acusados, entre eles, desacato policial, cambismo, poste de entorpecentes e também de injúria racial. Neste caso, um rapaz que estava na arquibancada foi acusado de ofender por gestos e verbalmente a família do atacante Vinícius Júnior, do Flamengo, que ocupava um dos camarotes do estádio.

Após ser preso em flagrante pela polícia, o rapaz foi apresentado em audiência de custódia, realizada no próprio posto do Juizado do Torcedor. Ele não admitiu a acusação, alegando que batia no braço para mostrar que tinha sangue do time.

O juiz decidiu pela liberdade provisória, mas decretou o cumprimento de medidas cautelares ao acusado, que não poderá se ausentar do estado durante a tramitação do processo e nem frequentar os jogos do Botafogo, devendo se apresentar em uma delegacia de polícia. O processo vai tramitar em segredo de Justiça.

“Decidi pelo segredo de Justiça devido à comoção social gerada pela situação. O juizado recebeu o apoio da diretoria do clube, que repudiou o comportamento deste rapaz. O Botafogo, assim como a administração dos clubes no Rio, tem demonstrado o seu apoio às ações do Juizado nos estádios durante a realização de eventos” – acentuou o juiz Luiz Alfredo.

Devido ao intenso movimento, o plantão do Juizado do Torcedor somente terminou às cinco horas desta manhã, dia 17. Todos os acusados levados à presença do juiz, promotor e defensor público que atuam no posto avançado do Tribunal de Justiça de Justiça do Rio de Janeiro foram liberados, após o pagamento de uma transação penal, na maior parte, no valor de R$ 300,00. O juiz Luiz Alfredo determinou, ainda, que o comando do policiamento no estádio registrasse em BO um tumulto envolvendo integrantes da Torcida Fúria, do Botafogo, após o término no jogo, no entorno do Engenhão. Na ocasião, um casal foi detido por desacato e o registro da polícia foi incluído no relato do juiz sobre as ocorrências durante o jogo.

Cultura da Paz

Semana da Justiça pela Paz em Casa terá mais de mil audiências em todo o Estado

Com a previsão de promover 1.200 audiências e o trabalho de 90 juízes, dos quais 11 são titulares dos juizados especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) participa – entre os dias 21 e 25 deste mês - da 8ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa.

A campanha nacional é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a realização de iniciativas de combate à violência contra a mulher. Nesta edição, as crianças e os adolescentes vítimas nos próprios lares serão o tema principal.  

No Judiciário fluminense, a campanha será aberta às 10 horas e deverá contar com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia. Participam também o presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, magistrados e integrantes de diferentes órgãos públicos. A cerimônia será no auditório Antonio Carlos Amorim, na Avenida Erasmo Braga, 115.

O evento contará com apresentações culturais e as palestras da advogada Leila Linhares, coordenadora da ONG CEPIA (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação), e da psicóloga Maria Cristina Werner. Elas vão debater os 11 anos de sanção da Lei Maria da Penha. A norma é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em consequência das agressões, ela ficou paraplégica.

Como parte da abertura da semana, a partir das 16h do dia 21, apresentações artísticas e esportivas no Teatro Popular de Niterói também serão realizadas. O evento é uma parceria do TJRJ, Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Prefeitura.

Cultura da Paz

Para a juíza Adriana Ramos de Mello, titular do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e uma das organizadoras da campanha no TJRJ, os principais objetivos a serem alcançados é dar celeridade aos processos contra a violência doméstica e facilitar o acesso das vítimas à Justiça. Ela considera que o Judiciário tornou-se protagonista na promoção da cultura pela paz em casa. Para a magistrada, além do ato punitivo que hoje é aplicado nas ações do Judiciário, é preciso haver mais estímulo às campanhas e o engajamento da sociedade no combate neste tipo de crime. Adriana Ramos de Mello acredita que somente a educação poderá romper essa cultura de violência.

Telemar/Oi condenadas

Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido

Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com os autos do processo, o então companheiro de F.G.C invadiu seu correio eletrônico e mídia social, alterando as senhas.

O homem ainda trocou o nome do perfil na rede social para “Judas Escariotes”, além de postar mensagens e fotos ofensivas. A mulher diz que entrou em contato com a empresa pelo “Fale Conosco”, mas não teve sucesso.

“A primeira demandada (Telemar Norte Leste S/A) deveria agir com diligência, providenciando o suporte necessário à consumidora para que resolvesse a questão de mudança de senha e assim pudesse acessar o site do segundo suplicado (Facebook) e retirar as publicações de conteúdo ofensivo”, escreveu o desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, relator do recurso.

Processo nº: 0024052-03.2014.8.19.0087

Sala Leila Diniz- Niterói

Folclore nacional invade a Sala Leila Diniz A 63ª edição do Giro Cultura recebe a peça  “Viajando pelo Folclore”     A Sala de Cultura Leila Diniz entrará em clima folclórico no próximo  dia 12 de agosto com a peça infantil “Viajando pelo folclore”, que marca  a 63ª edição do Giro Cultural. A exibição promete levar a plateia a  viajar e participar dos contos e cantigas da cultura popular nacional.  O espetáculo gratuito começa às 12h.     Na apresentação, tudo ocorrerá em um encontro de amigos,  onde eles começam a reviver e lembrar histórias que a “vovó  contava”. Músicas, personagens e brincadeiras estarão presentes  através das lendas, danças, parlendas, adivinhas, trava-línguas,  contos e comidas típicas características do folclore brasileiro.  Tudo isso com direito a participação da plateia.     A direção é assinada por Cezar Cavalcanti e Gugu Araújo.  Este está também no elenco junto com Célia Paixão, Junior  Bertoli, Raphael Kaleb e Caio Santos. SERVIÇO 63ª Edição do Giro Cultural Data: 12/08/2017 Hora: 12h Endereço: Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro – Niterói. ENTRADA FRANCA

Antigo Palácio da Justiça de Niterói

CCMJ convida para o lançamento da Agenda Cultural 

O Centro Cultural do Poder Judiciário - Museu da Justiça (CCMJ) fará, no próximo dia 11, o  lançamento da Agenda Cultural no Antigo Palácio da Justiça - Niterói (APJ - Niterói). A data lembra a posse do primeiro Juiz de Fora da Villa Real da Praia Grande no ano de 1819 e marca as origens da cidade de Niterói. Para comemorar a data, o CCMJ preparou uma programação especial que terá início às 16h, com a visita mediada “Da Pedra ao Palácio”; às 17h, haverá a abertura da exposição “A Justiça em Niterói – Da posse do 1º Juiz de Fora aos dias atuais”; e, para o encerramento, às 18h30, está previsto o concerto do violonista Alexandre Gismonti, que estreia o programa “Música no Palácio” em Niterói.  

O programa de visita mediada “Da Pedra ao Palácio”, desenvolvido pela área educativa do CCMJ, estreou no Antigo Palácio do Rio de Janeiro em março; dois meses depois foi a vez de lançar o programa no Antigo Palácio da Justiça de Niterói. A mediação, realizada por arte-educadores, incentiva o visitante a refletir sobre a construção do pensamento do direito: “Da Justiça da pedra à Justiça do Direito”. De espaço a espaço, a pedra é esculpida de maneira coletiva nos jogos e dinâmicas propostos, estimulando a reflexão sobre o significado da Justiça e da sua importância na vida em sociedade. Para o agendamento de escolas, basta ligar para os telefones 3133-3548 (APJ-Rio) ou 3002-4284 (APJ-Niterói).   

 A exposição “A Justiça em Niterói – Da posse do 1º Juiz de Fora aos dias atuais”, idealizada pelo Desembargador aposentado Elmo Guedes Arueira, membro da Comissão de Preservação da Memória Judiciária do PJERJ, apresenta a evolução do judiciário desde a posse, por ordem de D. João VI, do bacharel José Clemente Pereira para o cargo de juiz de fora da vila da Praia Grande e da vila anexa de Santa Maria de Maricá, até os dias atuais.  A mostra, promovida pelo CCMJ com apoio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj – regional de Niterói), ficará aberta ao público de 12 de julho a 31 de outubro, das 11 às 18h, no Espaço Multiuso do APJ-Niterói.   

“Música no Palácio”, série de concertos de câmara do CCMJ em parceria com a Escola de Música da UFRJ, faz a sua estreia no APJ-Niterói. Criado em 2011 pelo então Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CCPJ-Rio), o programa privilegia a música de câmara em suas variadas formações. A estreia da série no APJ-Niterói será marcada pelo concerto do violonista Alexandre Gismonti. Filho do renomado multi-instumentista Egberto Gismonti, Alexandre gravou, em 2009, seu primeiro disco, chamado "Saudações", em duo com seu pai. Em 2010, lançou seu primeiro álbum solo - “Baião de Domingo”-, que lhe rendeu a indicação para o Prêmio da Música Brasileira, na categoria “Revelação”. Compositor destacado, Alexandre foi selecionado por vários festivais internacionais, além de ter sido considerado um dos melhores instrumentistas brasileiros pelo “7º Prêmio Visa de Música Brasileira”, na categoria instrumental.   

Todas as atividades da Agenda Cultural são gratuitas e com distribuição de senhas 30 minutos antes de cada atividade. O APJ - Niterói fica localizado na Praça da República s/n, Centro, Niterói – RJ.   

Serviço:  

CCMJ – Lançamento da Agenda Cultural no APJ-Niterói: 11/8, sexta-feira, 16h - “Da Pedra ao Palácio” – Visita Mediada ao Antigo Palácio de Niterói; 17h – Abertura da exposição “A Justiça em Niterói – Da posse do 1º Juiz de Fora aos dias atuais”; 18h30 - “Música no Palácio”- com Alexandre Gismonti, violão - obras de Alexandre Gismonti e Egberto Gismonti.  

Entrada franca, com distribuição de senhas 30 minutos antes de cada programação. Antigo Palácio da Justiça de Niterói (APJ-Niterói), Praça da República s/nº, Centro, Niterói-RJ. Telefones: 3002-4284 / 3002-4285  

Realização  

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ)  

Diretoria- Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento (DGCOM)  

Departamento de Gestão e Disseminação do Conhecimento (DECCO)  

Museu da Justiça - Centro Cultural do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CCMJ)

Luiz Melodia

Adeus poeta Melodia: Pérola Negra

Sem dúvida foi e é um dos poetas que mais roda em minha vitrola. Disparado, o cantor-compositor de quem mais assisti shows. Luiz Melodia foi meu vizinho de quando morei no Estácio e ele na São Carlos. Seus versos são de uma natureza única em termos de criação. "Lavar roupa todo dia que agonia", qualquer um poderia ter escrito, mas foi Melodia quem colocou em música. Com pouco discurso: Adeus Pérola Negra e rarissima. (Mauricio Figueiredo)

Ernani Germano

Ex-jogador do Vasco vai a júri popular por acidente de carro

O jogador Ernani Germano, campeão brasileiro da Série B pelo Vasco em 2009, irá a júri popular por ter se envolvido em um acidente de carro, em 2010. Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram o recurso da defesa e confirmaram a decisão em primeira instância, que pronunciou o jogador.

De acordo com informações do processo, na madrugada do dia 30 de janeiro de 2010, o atleta trafegava na contramão, na Avenida Armando Lombardi, na Barra da Tijuca, quando se chocou de frente com o carro de Evandro Ferreira de Souza, que ficou paraplégico. Ernani não possuía carteira de habilitação.

Há indícios de que o jogador conduziu o carro na contramão por mais de 10 minutos antes do acidente. “O recorrente teve tempo e distância suficiente, portanto, para voltar à sua correta direção ou estacionar o veículo no canteiro central da movimentada avenida na Barra da Tijuca, o qual, frise-se, era baixo e permitia a referida manobra. O recorrente assumiu o risco do resultado ao dirigir sem habilitação e agressivamente”, escreveu a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, relatora do recurso.

Processo nº: 0004897-75.2010.8.19.0209

Maracanã

Justiça do Rio condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas 

Os desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRJ condenaram o Governo do Estado e a Suderj  ao pagamento de verba compensatória no valor de R$ 6 mil a seis titulares do direito de uso das cadeiras perpétuas do Estádio Maracanã. Durante a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014, eles tiveram impedido o acesso às cadeiras nos jogos realizados no Rio, em razão de Lei Estadual que estabeleceu que o estádio ficasse exclusivamente à disposição da Fifa.

O Estado e a Suderj já haviam sido condenados pela 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital ao pagamento de indenização correspondente ao valor de três ingressos, relativos aos jogos realizados em eventos internacionais em que os autores da ação tiveram o seu acesso vedado.

“Deve se reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, diante do ilícito constatado, devendo compensar a parte autora pelos danos morais sofridos. Voto no sentido de conhecer do recurso e a ele dar provimento para condenar os réus ao pagamento da verba compensatória no valor de R$ 6 mil, corrigidos monetariamente pelo INPC”.

Matérias sobre a TIM

TJ nega indenização a ex-presidente 

Os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negaram indenização, por danos morais, ao ex-presidente da Tim e sócio da ODG Sports, Carlos Vaisman, por matérias publicadas no site do Jornal Extra e na Globo.com. Em 2015, os sites veicularam reportagens sobre Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal, sobre fraude nos Correios, na qual o empresário constava entre os denunciados.

Vaisman alega que, posteriormente, uma decisão judicial o excluiu do rol de denunciados, por “inexistir contexto probatório mínimo para sua denúncia” e que as matérias jornalísticas prejudicaram sua imagem. No entanto, os desembargadores consideraram que os fatos narrados pelos jornalistas são realmente o que aconteceram na época.

“As notícias que foram veiculadas são de interesse da coletividade, pois dizem respeito a suposto desvio de dinheiro de empresa pública, e os fatos narrados foram verídicos, pois o autor foi efetivamente indiciado pelo MPF em Ação Civil Pública. Cuida-se de notícia pretérita que reflete a verdade da época em que foi veiculada.”, escreveu o desembargador Eduardo de Azevedo Paiva, relator do recurso.

Processo nº: 0234428-60.2016.8.19.0001

Práticas pedagógicas

Inscrições abertas para o Prêmio Professores do Brasil

Prazo termina no dia 25 de agosto. Iniciativa premiará relatos de práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula

A 10ª edição do Prêmio Professores do Brasil está com inscrições abertas até o dia 25 de agosto. Docentes de escolas da rede pública de ensino podem concorrer e enviar relatos de práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula. As inscrições devem ser feitas pelo endereço http://premioprofessoresdobrasil.mec.gov.br. No site, os candidatos também podem conferir as categorias e os critérios de participação. 

A iniciativa busca reconhecer, divulgar e premiar o trabalho de professores que contribuem para a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem. Nesta edição, também serão premiadas iniciativas com as seguintes temáticas: “Esporte como estratégia de aprendizagem”; “Conservação e uso consciente da água”; “Uso de Tecnologias de Informação e Comunicação no processo de inovação educacional” e “Estímulo ao conhecimento científico no Ensino Médio”.

O Prêmio Professores do Brasil é uma iniciativa do Ministério da Educação (MEC) juntamente com parceiros de instituições públicas e privadas. 

Grupo OGX de Eike Batista

Juiz encerra a recuperação judicial das empresas 

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio, encerrou nesta quarta-feira, dia 2, o processo de recuperação judicial das empresas do grupo OGX, fundadas pelo empresário Eike Batista, iniciado em junho de 2014.

De acordo com a decisão, as recuperandas cumpriram todas as obrigações e honraram todos os créditos previstos no plano de recuperação.

Na decisão o juiz autorizou a exclusão da expressão 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' das empresas OGX Petróleo e Gás Participações S.A., OGX Petróleo e Gás S.A., OGX Internacional GMBH e OGX Áustria GMBH, em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor, que até então precisava ser acrescida após o nome empresarial.

Processo No 0377620-56.2013.8.19.0001