Polícia Militar

Justiça determina repasse de R$ 66 mi ao Fundo de Saúde da PM

O juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar determinando que o Estado do Rio pague R$ 48,56 milhões devidos ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom). A decisão também determina ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência) o repasse de R$ 18 milhões ao Fuspom.

Na ação, o Ministério Público alega que o Estado, desde dezembro de 2014, interrompeu os repasses, tanto nas próprias contribuições quanto no soldo dos policiais e bombeiros militares para o Fuspom. O MP acrescenta que o RioPrevidência, responsável pelo repasse das obrigações consignadas em folha de pagamento dos militares inativos, deixou de repassar recursos em alguns meses entre janeiro de 2015 e abril de 2017 e em outros repassou com atraso.

Processo: 0147260-83.2017.8.19.0001