Justiça Itinerante

Ônibus atende na Glória, no próximo domingo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) promove mais uma edição do programa Justiça Itinerante no próximo domingo, dia 6, na Glória, Zona Sul do Rio. Os serviços serão feitos na Praça Luís de Camões, das 9 às 15 horas.

Quem for ao local poderá solucionar uma série de problemas, como ações contra empresas e serviços baseadas no Direito do Consumidor, ajuizar pedidos de divórcio, pensão alimentícia, investigação e reconhecimento de paternidade, conversão de união estável em casamento, certidão de nascimento tardio ou fora do prazo, tutela, entre outras iniciativas. Todos os serviços são gratuitos.

O ônibus do Justiça Itinerante vai contar com uma equipe formada por juízes, promotores, defensores públicos e médicos peritos, além de servidores e voluntários.

O Justiça Itinerante é um programa do TJ do Rio que tem como objetivo estender serviços judiciais e fomentar a cidadania, com atendimentos regulares previamente estabelecidos em uma agenda que contempla os 19 postos do programa.

Serviço

Justiça Itinerante

Data: 06 de março (domingo)

Horário: 9h às 15h

Local: Praça Luís de Camões, s/n° - Glória, Zona Sul do Rio de Janeiro

Briga de torcedores

Torcedores detidos por tumulto no clássico Vasco e Botafogo vão ficar um ano longe dos estádios

Quatro integrantes da torcida organizada do Botafogo vão permanecer afastados dos estádios de futebol, pelo período de um ano, durante a realização dos jogos do seu clube. Essa foi uma das penalidades impostas ao grupo, ao ser apresentado pela polícia sob a acusação deenvolvimento num conflito no estádio de São Januário. Durante o clássico Vasco e Botafogo no domingo, dia 28, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) manteve um posto do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, instalado no estádio.

Segundo relato feito pelos próprios policiais, o conflito ocorreu do lado de fora do estádio e envolveu membros da torcida organizada do Botafogo, do Vasco e do Palmeiras. O juiz Rafael Estrela Nóbrega, do Juizado do Torcedor, ressaltou a necessidade de se melhorar a segurança oferecida ao público no estádio, que vai sediar ainda outros clássicos no campeonato carioca. Ele lembrou que, durante o jogo Vasco e Flamengo, também ocorreu a detenção de um grupo de torcedores rubro-negros que depredou um banheiro em São Januário.

Os quatro membros da torcida do Botafogo, que vão responder por provocação de tumulto, terão de se apresentar à delegacia policial nos dias de realização de jogos do Botafogo, além da proibição de frequentar os estádios por um ano.

Outros casos apresentados no posto do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, no clássico de domingo, foram de desacato, desobediência e ainda de direção perigosa. Este último caso ocorreu com um rapaz sem habilitação, que tentou remover o carro do sogro, quando começou o conflito entre as torcidas. Todos os envolvidos nesses episódios aceitaram a transação penal, imposta em casos de menor potencial ofensivo, e farão doação de cestas básicas. 

Paz em Casa 4

 Combate à violência contra a mulher será priorizado no interior do Rio 

A 4ª edição da “Semana da Justiça pela Paz em Casa”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), já tem data marcada. De 7 a 11 de março, juízes de todo o estado vão unir esforços num mutirão para intensificar a realização de audiências sobre casos de violência contra a mulher. A novidade desta edição é que a campanha será voltada para o interior do Rio, priorizando municípios da Região Serrana, como Teresópolis e Nova Friburgo, que não possuem varas especializadas no tema. Para esta edição estão previstas 1.205 audiências em todo o estado, além de dois plenários de feminicídio, sendo um em Barra Mansa, no Sul Fluminense, e outro em Niterói.

“Resolvemos focar no interior porque identificamos que nessas regiões existe uma carência de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Muitas vezes, o juiz acumula numa única vara todos os processos da cidade, então falta esse olhar mais cuidadoso e criterioso com a causa da mulher”, explica a juíza auxiliar da Presidência do TJRJ, Adriana Ramos de Mello, coordenadora da campanha no Rio. No país, a campanha é liderada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

O ônibus do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vai estacionar em Teresópolis nos dias 7 e 8 de março. Já nos dias 9, 10 e 11, o juizado móvel ficará em Nova Friburgo.

Em março, o mês da Mulher, o Paz em Casa completa um ano de atividades voltadas para o combate à violência de gênero e a conscientização da população sobre o tema. Tramitam atualmente na Justiça estadual mais de 130 processos sobre violência contra a mulher. De janeiro de 2015 a janeiro de 2016, foram deferidas 23.328 medidas protetivas.

Edições anteriores

Em 2015, o Tribunal de Justiça do Rio realizou um total de 3.840 audiências nas três edições da Semana da Justiça pela Paz em Casa, ocorridas em março, agosto e dezembro. Já os Tribunais do Júri do estado julgaram um total de 53 acusados de homicídio ou tentativa de homicídio contra mulheres durante a campanha.

Homicídio em Santa Teresa

Família paterna belga obtém guarda de criança

A titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juíza Glória Heloiza Lima da Silva, concedeu a guarda provisória de um menino brasileiro, de três anos, para a família paterna, na Bélgica, pelo prazo de 180 dias. O menino é filho de Ana Kellen Moura e do belga Benoit Gaston. Ela é acusada do homicídio qualificado do marido e pai da criança, que era dono de um albergue em Santa Teresa. Ana Kellen está presa provisoriamente no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, Zona Oeste.

A magistrada também autorizou a viagem da criança para a Bélgica na companhia da família paterna. Segundo os autos processuais, a avó materna desistiu da ação de guarda que havia ajuizado na 1ª Vara de Família da Pavuna, Zona Norte, alegando que estava com dificuldades de incluir o neto em sua rotina e que não sabia que a filha “ficaria tanto tempo presa”. A criança estaria sob a responsabilidade da mãe da acusada, mas um estudo social feito pela equipe técnica do juízo concluiu que o menino estava sendo cuidado por uma tia-avó.

“Logo, diante do contexto até então apresentado nos autos, corroborado com o Juízo de cautela de estilo, principalmente, porque não há outra demanda ajuizada destinada a regularização da situação fática da criança, o deferimento da guarda provisória aos autores se revela como sendo a única medida possível que efetivamente atenderá os seus interesses. Isto porque há existência de forte vínculo de afetividade entre Herman e sua avó paterna, além de seus tios e primos”, avalia a juíza Glória Heloiza Lima da Silva.

Uma audiência especial foi marcada para a próxima quarta-feira, dia 02, para que a família materna apresente a criança à Vara da Infância e esclareça porque o menino estava sob cuidados de terceiros. A magistrada determinou ainda que a guarda deverá ser exercida de forma que a família materna continue a ter contato com o menino. A família belga deve vir duas vezes por ano ao Brasil para possibilitar o convívio com os parentes da mãe.

Unidades do Degase

Estado terá de limitar número de internos 

A juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital, obrigou o Estado do Rio a limitar o número de internos em quatro unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O Estado tem dez dias para cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, terá que pagar multa de R$ 200 mil por excedente de adolescente internado. O pedido de antecipação de tutela foi ajuizado pelo Ministério Público.

De acordo com os autos processuais, a Escola João Luiz Alves possui capacidade para 112 adolescentes e está com 268 internos; o Educandário Santo Expedito – que possui capacidade para 210 adolescentes – estava com 415 internos; O Centro de Socioeducação (Cense) Dom Bosco estava com 416 (quando deveria receber no máximo 216 internos), e o Cense Gelso de Carvalho do Amaral (GCA), com 242, também estava superlotado, já que sua capacidade é de 64 adolescentes. As inspeções foram realizadas neste mês pela equipe técnica que integra a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas. A inspeção no Educandário Santo Expedito foi realizada pelo Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura.

De acordo com a magistrada, a falta de infraestrutura inviabiliza o cumprimento de medidas socioeducativas e atinge o direito dos adolescentes.

“A superlotação das unidades de internação impede e inviabiliza o respeito aos direitos dos adolescentes internados de serem ressocializados e educados, no cumprimento da medida socioeducativa de internação. A superlotação das unidades de internação gera a falta de camas, de colchões, de roupas, de itens de higiene, além de redução de comida e falta de água, como foi mencionado nas informações das visitas de fevereiro de 2016 da Equipe Técnica da VEMSE”, afirma.

A juíza acrescentou que a falta de políticas públicas no cumprimento de medidas socioeducativas pode provocar problemas futuros para os adolescentes.

“A cada dia que um adolescente permanece internado, para cumprir uma medida socioeducativa de internação, em uma unidade superlotada, sem ter condições de habitabilidade, salubridade e higienização, ele sofre lesão em sua condição de ser humano, tendo sua dignidade e seus direitos da personalidade atingidos, podendo, talvez, até mesmo, futuramente, requerer indenização do próprio Estado pela perda da chance de ressocialização e educação que viveu ou pelo dano moral que o vitimou”, enfatizou.

Na decisão, a juíza Lucia Glioche salienta que o réu na ação – o Estado do Rio – firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público em 2006 para a construção de novas unidades de internação. No entanto, de acordo com a magistrada, o Estado do Rio de Janeiro não possui, no presente momento, nenhuma obra em andamento com essa finalidade.

Processos - 0457018-18.2014.8.19.0001, 0114387-35.2014.8.19.0001, 0075699-67.2015.8.19.0001 e 0333658-12.2015.8.19.0001

Ministro do STJ

Desembargador Antonio Saldanha Palheiro indicado para cargo  

A presidente da República, Dilma Rousseff, indicou o nome do desembargador Antonio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O magistrado irá substituir o ministro aposentado Sidnei Beneti.

A indicação segue agora para sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e posteriormente será submetida à votação no plenário da Casa Legislativa. Aprovado, será nomeado pela Presidência da República.

A indicação foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (26), Seção 1, página 9.

Perfil

Formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Turma de 1975), Antônio Saldanha Palheiro é mestre em Direito pela mesma instituição. Ingressou na magistratura em 1988 e tomou posse, em 2003, como desembargador do TJRJ, no qual compõe a 5ª Câmara Cível. Atualmente, exerce a função de presidente da Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Presidiária grávida

VEP determina transferência de mulher com problemas na gravidez

O juiz Eduardo Oberg, titular da Vara de Execuções Penais da Capital, determinou que a detenta  Danielle Ignês Menezes Rufino, 22 anos, fosse transferida  do presídio Talavera Bruce, em Bangu, Zona Oeste do Rio,  para o Instituto Fernandes Figueira, no Flamengo, Zona Sul, por apresentar problemas na gravidez.

Danielle teve a gravidez de 37 semanas classificada de alto risco. De acordo com o laudo do diretor do Hospital Penal Hamilton Agostinho, José Perrota, o bebê apresentava gastrosquise (abdômen aberto com exposição do intestino). Conforme o laudo, a mãe precisava passar por parto cesariano, já que anomalia oferecia grande risco para a vida do bebê, que necessitava de cirurgia corretiva após o nascimento.

“Pelo exposto, este Juízo especializado na execução penal do estado do Rio de Janeiro tem por obrigação determinar a imediata transferência da detenta acima indicada para o Instituto Fernandes Figueira, como forma de preservar a integridade física do nascituro e da própria mãe, diante da anomalia apresentada”, determinou.

O juiz Oberg determinou que a transferência e a internação da mulher sigam as cautelas e seguranças habituais, já que se trata de uma detenta presa em flagrante por roubo. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 12 de janeiro deste ano.

Ao Instituto de acolhimento, foi solicitado que providenciasse os procedimentos necessários ao parto e cirurgia corretiva do recém-nascido.

Língua Estrangeira no exterior

CRISE AQUI GERA OPORTUNIDADE NO CANADÁ

O BLI foi eleito (agora em fevereiro) a  melhor escola de francês em Montreal pelo Canada Study ( órgão oficial de Educação no Canadá).

É que a crise financeira que afeta nós brasileiros tem sido muito boa para os canadenses. O BLI  é uma escola super tradicional e criada em 1976. Atualmente, em cada 10 alunos, quatro são brasileiros e este número tende a aumentar. É que com o dólar alto, estudar inglês no Estados Unidos ou no Reino Unido ficou muito caro e o Canadá aparece  como uma opção pelo preço,qualidade e economia.

Os cariocas lideram entre os brasileiros e a maioria prefere estudar inglês.

Muitos alunos são desempregados que investiram  a indenização em qualificação e também quem estuda para um concurso público.Tem sido cada vez mais comum, provas de inglês em nível avançado em seleções públicas. 

Cotação recente:

1 dólar canadense =

2,88525833 reais

1 dólar americano

4,0556 reais

1 libra=

5,8002 reais

Nota oficial da Fiocruz

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ
REPUDIA CURSO DE CURA GAY
DE SEU EX-ALUNO

Em nota oficial, a Fundação Oswaldo Cruz dissocia o nome da instituição da propaganda de um curso sobre a "cura gay" promovido por Claudemiro Soares, ex-aluno. Eis a nota:

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
Rio de Janeiro, RJ, Brasil ·

Nota Oficial: Vem circulando nas redes sociais a propaganda de um curso sobre a "cura gay" promovido por Claudemiro Soares. Na imagem, Claudemiro afirma ser mestre em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz. De fato, Claudemiro obteve o título de mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) em 2010, mas o tema de sua dissertação abordou as políticas públicas de fomento ao controle social em prefeituras municipais do Nordeste e nada tem a ver com a proposta de um curso sobre tratamento e cura do homessexualismo. A Fiocruz repudia e não compactua com qualquer propaganda, ação ou conteúdo que desrespeite à diversidade e o exercício efetivo do direito à sexualidade, e reforça sua defesa em prol dos direitos e das políticas públicas voltadas à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT).

www.aprovacaoautomatica.blogspot.com.br

Cientistas testam dispositivo para satélite brasileiro

Por Hérika Dias - herikadias@usp.br

A radiação cósmica ionizante presente no ambiente espacial é um desafio para o bom funcionamento de equipamentos, como satélites, foguetes e sondas. Ela pode interferir nas informações geradas por componentes eletrônicos e até mesmo deixá-los inutilizados. Testar a resistência desses componentes à radiação cósmica é primordial para projetos espaciais. A tecnologia necessária para a realização de um desses testes foi dominada por pesquisadores do Instituto de Física (IF) da USP.

Ao longo dos últimos dois anos, esses pesquisadores têm realizado medidas para verificar a presença de Single Event Effect (SEE) em diversos componentes eletrônicos quando irradiados por íons pesados. Em janeiro, eles efetuaram com sucesso testes de radiação em FPGA (Field Programmable Gate Array, em português Arranjo de Portas Programável em Campo) que poderão ser usados em sistemas de controle de satélites brasileiros.

Esse componente será empregado para a comunicação de alta velocidade entre subsistemas de satélites usando protocolo SpaceWire, projeto em desenvolvimento por pesquisadores do projeto Circuitos Integrados Tolerantes à Radiação (CITAR), uma iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) executada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

“O projeto CITAR envolve várias instituições brasileiras para o desenvolvimento de dispositivos mais tolerantes à radiação. Nesse projeto também há grupos, como o nosso no Instituto de Física, que validam componentes eletrônicos comerciais para saber se aquele dispositivo é resistente à radiação cósmica como as empresas relatam”, afirma Nilberto Medina, professor do Departamento de Física Nuclear do IF e um dos integrantes do projeto CITAR.

Atualmente, o Brasil não fabrica circuitos integrados e o FPGA é um desses dispositivos comerciais. Ele é um processador, um conjunto de chips, que permite controlar e programar ações, como acender luzes, abertura e fechamento de compartimentos.

“O investimento para produzir um satélite é muito alto e se tiver algo errado com o dispositivo, pode comprometer todo o projeto. O INPE está validando os dispositivos a serem utilizados no projeto de satélites. Esses testes também são realizados por empresas de fora do país, mas é muito caro. Para testar apenas um dispositivo eletrônico, custa em torno de 100 mil dólares. O fato de tentarmos dominar essa tecnologia ajuda o país, além de formar recursos humanos”, destaca o professor Nemitala Added, professor do Departamento de Física Nuclear do IF e coordenador do projeto CITAR na USP.

Single Event EffectOs testes feitos com o FPGA, no Instituto de Física, foram especificamente para verificar SEE induzido pela irradiação com íons. “Quando se coloca um satélite no espaço, ele sofre o efeito da radiação cósmica composta por muitas partículas, como prótons e elétrons e um pouco de íons pesados. Essas partículas geram danos ou problemas diferentes no componente eletrônico. Os prótons e elétrons criam defeitos que inviabilizam o uso do dispositivo. Já a passagem de um único íon pesado pelo dispositivo não o inutiliza, mas pode gerar uma informação errada. Esse problema é chamado de Single Event Effect (SEE)”, explica Added.

Foto estilizada das fontes dos raios cósmicos (solares, galáticos e extra-galáticos)

Segundo Medina, “os íons pesados podem alterar a informação de um bit, o que era zero pode se tornar 1, mudando a informação fornecida pelos componentes eletrônicos. Só os íons pesados conseguem fazer esse tipo de alteração”.

“A informação errada pode provocar algum dano sério utilizando o dado incorreto, por exemplo, para o lançamento de um míssil. Por isso, a necessidade de eliminar esses danos eventuais, analisando os componentes eletrônicos mais resistentes à radiação por íons pesados para obter informações mais confiáveis”, completa Added.

Os testes com radiação induzindo SEE foram feitos no Acelerador de PartículasPelletron 8UD do Instituto de Física, único no País a realizar testes com íons pesados. Na América do Sul, além desse acelerador da USP, há apenas outro na Argentina com energia suficiente para ser usado nesse tipo de estudo.

O acelerador é empregado para gerar uma partícula com energia suficiente para simular a ação de uma partícula no espaço. Assim, os pesquisadores conseguem calcular o tempo que o dispositivo resistirá à radiação cósmica. “Em poucas horas, podemos bombardear o dispositivo eletrônico com a mesma radiação que ele receberia em 10 anos no ambiente espacial”, conta Medina.

Teste

Componentes eletrônico desencapado (ao centro) pronto para receber os íons pesados

O professor Added explica que o teste consistiu na montagem de uma placa especial para posicionar o dispositivo eletrônico em uma câmara de vácuo, permitindo que o mesmo fosse atingido por feixes de íons pesados gerados no acelerador de partículas.

“Não é possível ver a partícula, mas nota-se o efeito dela. Você consegue ver o pulso de corrente que passa pelo componente eletrônico. A corrente fica constante enquanto não tiver problema, mas quando há um depósito de carga elétrica muito grande ocorre uma variação, assim sabemos que passou uma partícula de íons pesados. Mas nem todo pulso de corrente vai te dar um defeito funcional. Depois que a partícula passa, é preciso também verificar se ocorreu algum defeito no dispositivo eletrônico”.

Os pesquisadores avaliaram quantos defeitos podiam ocorrer no dispositivo a cada determinado número de partículas de íons pesados que o atingisse. Essa tecnologia, inédita no País, fornecerá informações necessárias que auxiliarão na escolha dos componentes eletrônicos para a execução do projeto CITAR.

O professor Medina ressalta que apesar destes testes terem ocorrido em componentes eletrônicos para satélites, eles também são importantes para outras áreas, já que radiação cósmica pode atingir a Terra e eventualmente (com uma probabilidade muito menor) afetar também equipamentos como automóveis, computador, celular entre outros.

“Em tese, um raio cósmico pode alterar um componente e a configuração de dispositivos eletrônicos que compõem sistemas que controlam, por exemplo, a aceleração e frenagem de um carro. Na realidade, na superfície da Terra, a interferência da radiação é bem menor, porém nas altitudes usadas em vôos intercontinentais essa interferência já é uma preocupação para os projetistas de novos aviões”.

Projeto CITARO Projeto CITAR foi criado em 2013, no âmbito do MCTI, para o desenvolvimento de circuitos integrados tolerantes à radiação, destinados a aplicações em satélites científicos. Ele é considerado estratégico para o Brasil para conquistar a independência tecnológica nessa área.

Hoje, o país é dependente de países que dominam a produção desses circuitos. “Quando o Brasil vai comprar esse tipo de componente resistente a radiação, às vezes, o governo do país detentor da tecnologia impõe barreiras às empresas fabricantes de vendê-los ao nosso país. Isso compromete a fabricação de nossos satélites”, segundo o professor Nemitala Added.

O projeto tem financiamento da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e é executado pelo INPE, o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer (CTI), a Agência Espacial Brasileira (AEB/MCTI), o Instituto de Física (IF) da USP, o Instituto de Estudos Avançados do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (IEAv-DCTA), Centro Universitário da FEI e Instituto Mauá de Tecnologia. Nesses testes houve também a participação de pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS).

Fotos: Divulgação

Mais informações: e-mails nemitala@if.usp.br, com Nemitala Added emedina@if.usp.br, com Nilberto Medina.

São Gonçalo

Justiça bloqueia bens de 30 acusados de desviar verba da saúde 

O juiz Euclides de Lima Miranda, da 3ª Vara Cível de São Gonçalo, decretou a indisponibilidade dos bens de 30 envolvidos em um esquema de desvios de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo os autos processuais, entre 2005 e 2010 foram desviados mais de R$ 35 milhões dos cofres municipais. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público.

Entre os réus estão o ex-presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo, Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira (Eduardo Gordo), o deputado estadual Rafael do Gordo e o ex-secretário municipal Marcio Panisset, além de servidores públicos e donos de clínicas e laboratórios conveniados ao SUS. Todos são acusados de praticar crimes contra a administração pública, como falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva e prevaricação.

Segundo o magistrado, há indícios da prática dos crimes. “Ao que se apura dos Inquéritos Civis em apenso, há sérios indicativos da prática de crimes contra a administração pública. Com efeito, as provas colhidas no Inquérito Civil apontam para a existência de desvio de recursos públicos, com evidente prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos participantes do processo”, avalia o juiz Euclides de Lima Miranda.

De acordo com os autos do processo, sócios e administradores de clínicas e laboratórios providenciavam a falsificação das guias de atendimento, inserindo dados fictícios de supostos pacientes para simular atendimentos inexistentes, que seriam cobrados posteriormente do SUS. Além disso, adulteravam o valor de seus faturamentos mensais, cobrando uma quantia não demonstrada na prestação de contas. Ao receber os repasses do SUS, os réus faziam diversas transferências bancárias entre si e seus familiares.

Os réus que tiveram os bens bloqueados foram Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, Aristeu Raphael Lima da Silveira, Ana Maria Viegas de Lima, Alberto Carlos Porto Diaz André, Paulo Cesar de Castro, Einars Wilis Sturms, Marcio Panisset, Rodrigo Auni Machado, Maria Cristina Gomes da Silva Frazão, Sergio Rodrigues Frazão, Laboratório de Análies Clínicas Dr Nivio Pedro Martini Ltda, Nivio Pedro Martini Filho, Clinica Medica e Oftalmológica Veja Bem Ltda, Moisés Mato Lapido, Rafael Meireles Zava, Clinica Medica Odontológica Barro Vermelho, Wagner Augusto Oliveira Naciff, Fabiano Sampaio Naciff, Helena Oliveira da Rocha, Sandra Vargas Martini, Nadia Machado de Oliveira, Narf Ferro Velho Ltda, Sociedade Clínica Porto da Pedra, Andrea Machado de Oliveira, Pedro Paulo Lopes Netto, Oliveira & Prates Assessoria Jurídica, Ayrton Prates de Paula, Reinaldo Pereira da Silva, Espaço Ella Instituto de Beleza Ltda e Angelica Machado Sarda Dias.

Processo: 0011234-06.2016.8.19.0004

Bilhete Único Carioca

Prefeitura e Rio Ônibus são condenados por cobrança indevida 

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenaram, por unanimidade, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato das Empresas de Ônibus (Rio Ônibus) a pagar indenização pela cobrança de tarifa diferenciada, no valor estabelecido para utilização do Bilhete Único Carioca, nas viagens de ônibus onde os passageiros não utilizaram mais de um transporte coletivo, no período de 06/11/2010 a 31/05/2013. Os magistrados, na sessão do dia 17 de fevereiro, acompanharam o voto do relator, desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).

“Voto no sentido de condenar os réus solidariamente, na obrigação de pagar indenização fundada em danos sociais, correspondente às diferenças pagas a maior pelos usuários do sistema de transporte coletivo, calculadas com base na multiplicação pelo número de deslocamentos que deveriam ter sido cobrados como tarifa simples e foram remunerados como tarifa diferenciada (Bilhete Único), no intervalo compreendido no período de 06/11/2010 a 31/05/2013”, destacou o desembargador. O total devido será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados previsto no art. 13 da Lei no 7.347/85.

No seu voto, o relator avaliou que, nas viagens de ônibus onde os passageiros não utilizaram mais de um transporte, as empresas não poderiam cobrar o valor de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), estabelecido para o Bilhete Único Carioca na época de sua implantação em 2010, mas sim, de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), que era o valor da tarifa simples à época vigente, já com o único reajuste anual autorizado que passou a vigorar o mês de fevereiro/2010.

“No período compreendido entre o início das operações do benefício tarifário do Bilhete Único Carioca (06/11/2010) e a véspera da entrada em vigor da tarifa única de R$2,95 (28/05/2013) permaneceu existente, válida e eficaz a tarifa de parâmetro (modal, básica, simples etc) fixada em R$2,35 pelo Decreto 31.885/10. Significa dizer que uma infinidade de usuários — pessoas indeterminadas, porém quantificáveis — ao longo desse período utilizou-se de apenas um deslocamento (isto é, sem transbordo) e foi cobrada pelo valor correspondente ao benefício tarifário sequer usufruído”, frisou o relator.

Na decisão o relator destacou as diferenças estabelecidas a cada ano, desde 2010, entre o valor da tarifa simples e o valor atualizado da tarifa do Bilhete Único, pela Prefeitura do Rio. Se em 2010 a diferença das duas tarifas foi de R$ 0,05 (cinco centavos), no ano seguinte, aumentou para R$ 0,15 (quinze centavos); em 2012, para R$ 0,40 (quarenta centavos); e, em 2013, para R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos).

“Assim, as diferenças mencionadas acima (R$0,05; R$0,15; R$0,40 e R$0,55) devem ser multiplicados pelo número de tarifas benéficas não utilizadas integralmente (número de viagens iniciais cobradas sob a forma de Bilhete Único, porém sem a utilização do direito ao transbordo) faturadas nos períodos consignados, isto é, desde 06/11/2010 (data do início das operações do Bilhete Único Carioca) até 31/05/2013 (véspera do reajuste tarifário que instituiu a tarifa única)”, destacou.

Apelação Cível nº 0198586-29.2010.8.19.0001

Prêmio Innovare

Juiz vencedor anuncia novo objetivo do Programa de Apadrinhamento

O juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Castro, da 4ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, anunciou na terça-feira, dia 23, que o Programa de Apadrinhamento, vencedor do Prêmio Innovare de 2015, já está em uma nova fase. A preocupação agora é auxiliar jovens que estejam se aproximando dos 18 anos a se capacitarem para conseguir trabalho.

No Café Com Conhecimento desta terça-feira na Biblioteca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o magistrado mostrou preocupação com jovens que têm baixa ou nenhuma escolaridade e se aproximam da maioridade. Aos 18, eles devem procurar um abrigo para maiores.

“Esses jovens precisam se sustentar, mas não têm escolaridade. Por isso o Programa de Apadrinhamento vai se expandir este ano para poder auxiliar quem não teve estudo. Vamos dar um meio de vida a eles. Temos de trabalhar com a realidade”, disse o juiz.

Na conversa informal, o magistrado explicou como é feito o processo de adoção e reintegração de crianças, pontuou as diferenças entre apadrinhar e adotar e contou como foi idealizado o Programa de Apadrinhamento, seu objetivo e como é praticado.

“Hoje deixou de ser um projeto e se transformou num programa do TJ do Rio. A pessoa preenche a cartilha e se inicia um processo com estudos sociais e psicológicos do padrinho para atestar sua participação. A pessoa precisa estar preparada, já que vai ter contato com crianças com traumas de infância. É um trabalho minucioso e criterioso, e que tem dado resultados positivos”, analisou.

O juiz Sérgio Luiz destacou que o Apadrinhamento conta com mais de 60 padrinhos afetivos e já reformou cinco abrigos, mas também apontou algumas dificuldades que o programa tem enfrentado. Entre eles, o magistrado destacou a divulgação e o conhecimento da iniciativa.

“As pessoas ainda não conhecem o programa e essa é uma das dificuldades que enfrentamos. E isso atrapalha no entendimento do serviço que ele presta, pois algumas pessoas nos procuram acreditando que o Apadrinhamento é um caminho curto para a adoção, mas não é. Ainda é preciso que as pessoas saibam o que é o programa e como ele atua”, avaliou o magistrado.

Outro ponto destacado pelo palestrante foi a aderência ao programa por parte da classe A. Segundo o juiz Sérgio, as pessoas que mais têm apadrinhado crianças e jovens são das classes A e B.

Contando casos reais que passam pela 4ª Vara da Infância e da Juventude, o juiz destacou que o retorno tem sido positivo, e as crianças, quando voltam aos abrigos, sentem falta dos padrinhos. Em sua opinião, baseada em estudos e análises, é melhor que a criança possa ter um momento com uma família externa, mesmo que seja por um período breve, do que permanecer sempre no abrigo.

“Imaginem uma criança ou um jovem que não tem ninguém. Nossa experiência mostra que os momentos passados com os padrinhos trazem mais alegrias que frustrações. Perguntamos a uma moça que foi apadrinhada e ela disse que foi maravilhoso. Ela afirmou que aprendeu muito com a madrinha, que sentia falta dela e que mudou como pessoa depois de passar por essa experiência”, contou o palestrante.

Fim dos ônibus quentão no Rio

Rio terá que refrigerar 100% da frota de ônibus até o fim do ano

O titular da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, determinou na terça-feira, dia 23, que a Prefeitura do Rio cumpra a meta anteriormente estabelecida de climatizar 100% da frota de ônibus até o fim de 2016, sob pena de multa de R$ 5 milhões em caso de descumprimento. A prefeitura deverá apresentar, no prazo de 20 dias, um cronograma com definição de etapas mensais que possibilite o atingimento da meta. A decisão suspende os efeitos do Decreto n° 41.190/2015 apenas no que se refere à redução da meta para 70% das viagens (e não da frota) com ar condicionado, mantendo-se a tarifa estabelecida.

O magistrado acolheu os argumentos do Ministério Público e entendeu que houve violação do acordo firmado em fevereiro de 2014 no processo que se destina a traçar planos compensatórios para a população em razão da derrubada do Elevado da Perimetral e das mudanças no trânsito do Centro do Rio. Segundo os autos, no acordo, a Prefeitura do Rio assumiu voluntariamente o compromisso de adquirir 2.233 coletivos climatizados em 2015, bem como a instalação de refrigeração em toda a frota até o final deste ano. No entanto, as metas fixadas no decreto foram redefinidas com o objetivo de não onerar os consórcios que operam as linhas de ônibus, que já terão de renovar a frota por ocasião da implantação total do sistema BRT.

“Pelas razões expostas, entendo que as novas metas traçadas no Decreto n.º 41.190/2015, violam o acordo celebrado nos autos, e não podem prosperar, sob pena de caracterizar gravíssima violação ao manto da coisa julgada. Cumpre observar que o MRJ somente teve a autorização judicial de prosseguir no "Projeto Porto Maravilha" quando apresentou o plano mitigatório/compensatório homologado pelo Juízo. Assim, seria muito fácil ao MRJ se comprometer judicialmente em atingir as metas, e, após lograr obter autorização para realizar as obras, irreversíveis, diga-se de passagem, alterá-las de forma unilateral, defendendo nos autos, em seguida, a impossibilidade de cumprimento do acordado. Tal situação é inadmissível ao ver deste Juízo”, justifica o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves.

Ainda segundo o magistrado, no ano passado foram adquiridos somente 1.553 novos veículos refrigerados, o que também infringe a meta estabelecida no acordo. As empresas concessionárias do serviço alegaram que a falta de reajuste no ano de 2013, a crise econômica que se abateu no país e as mudanças nas regras de financiamento do BNDES contribuíram para o não cumprimento da meta.

“A população já se encontra por demais sacrificada. As viagens de ônibus são cansativas e duram horas, principalmente para aqueles que residem nos bairros mais distantes, sendo necessário lhes proporcionar um pouco mais de conforto, compensando-se a população pelos inconvenientes decorrentes de todas as obras públicas realizadas simultaneamente ao longo desses anos”, concluiu o magistrado.

Processo: 0052698-24.2013.8.19.0001

Tribunal de Justiça

Pagamento do Judiciário do Rio será no dia 29

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro informa que, após intensa negociação com o Governo do Estado, o governador Luiz Fernando Pezão assumiu com a Presidência do TJRJ o compromisso de transferir os valores para permitir o pagamento de magistrados e servidores, em atividade e aposentados, no último dia útil deste mês.

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, “tal compromisso, além de restabelecer o canal de diálogo indispensável para o adequado funcionamento dos Poderes, garante o cumprimento dos princípios constitucionais”.

Cedae

TJ do Rio julga recurso para cobrança da taxa de esgoto

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vão julgar nesta quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra decisão anterior do mesmo colegiado. Em novembro do ano passado, numa ação contra a taxa de esgoto, interposta por um morador de Magalhães Bastos, na Zona Norte do Rio, os desembargadores da 11° Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), entenderam, por unanimidade, que a Cedae só pode fazer a cobrança nos casos em que faz a coleta, trata e produz uma destinação adequada aos dejetos.

A Cedae cobrava, mensalmente, do reclamante a quantia de R$ 127,99 a título de tarifa por tratamento de esgoto. O morador alegou que a cobrança era indevida já que o serviço não é prestado na localidade da sua residência, com o despejo dos resíduos na rede pluvial do bairro. Ele ainda pediu a devolução dos valores pagos nos últimos 10 anos, atualizados monetariamente.

O laudo pericial constatou a falta de rede pública de esgotamento sanitário. Após passar por tratamento primário em fossa séptica do prédio, os resíduos são direcionados à galeria de águas pluviais, tendo como destinatário final um corpo hídrico da região.

Na exposição apresentada pelo relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares, a responsabilidade da Cedae pelo fornecimento do serviço foi além do âmbito da questão regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Ele citou o artigo 22, em que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Para o magistrado, a questão ultrapassa o necessário saneamento básico, alcançando o direito fundamental à saúde dos cidadãos e à garantia do mínimo existencial. Segundo ainda Cláudio de Mello Tavares “a completa falta de tratamento do esgoto e seu lançamento in natura no corpo hídrico compromete todo o ecossistema da região, acarreta prejuízos à saúde dos munícipes e contraria a Constituição Federal, que dispõe sobre o direito dos cidadãos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”. 

Ele também destacou o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as  presentes e futuras gerações”.

Processo nº 0173960-09.2011.8.19.0001

Conselho Tutelar

Justiça define data para realização de eleições 

O juiz Pedro Henrique Alves, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e redesignou as eleições de membros dos Conselhos Tutelares do Rio próxima sexta-feira, dia 28, conforme a comprovação do cumprimento de todas as providências administrativas necessárias para o pleito. O Ministério Público havia pedido a suspensão da eleição, anteriormente designada para o dia 6 de dezembro de 2015.

Na sentença proferida nesta segunda-feira, dia 22, o magistrado considerou que todas as demandas requeridas anteriormente, que resultaram na suspensão da eleição, foram devidamente sanadas pelos réus, o Município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). As obrigatoriedades impostas eram a reorganização da comissão eleitoral do CMDCA, a ampla publicidade do processo eleitoral, a comprovação da obtenção de urnas eletrônicas, ou, na falta destas, urnas comuns, junto à Justiça Eleitoral e a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares até a posse dos candidatos eleitos em nova data.

A data da eleição decidida em audiência que teve depoimentos do presidente do CMDCA, dos conselheiros tutelares, dos candidatos e representantes do Ministério Público, foi estabelecida com base na disponibilidade para empréstimo das urnas eletrônicas pelo Tribunal Regional Eleitoral. De acordo com a sentença do juiz Pedro Henrique Alves, a utilização das urnas confere credibilidade ao processo de eleição. O juiz considerou também que os candidatos estão em igualdade de condições para a concorrência.

“Apesar do curto prazo que terão os candidatos para mobilizar os eleitores, todos os candidatos se encontram na mesma condição e em posição de igualdade, com as mesmas dificuldades e o mesmo lapso temporal para divulgação de respectivas campanhas”, escreveu o magistrado na decisão. Ele ressaltou a necessidade de transparência do pleito, visto que é de interesse para os cidadãos.

“A sociedade sabe ou deveria saber que o processo de escolha do Conselho Tutelar é de fundamental importância para a cidade, especialmente porque irão eleger as pessoas que estarão mais próximas de suas comunidades e responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, considerou.

Bebê com microcefalia

Mãe nega abandono de bebê com microcefalia

A titular da 2ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, juíza Glória Heloisa Lima da Silva, realizou na segunda-feira, dia 22, uma audiência especial sobre o caso do bebê com microcefalia nascido no Hospital Municipal Ronaldo Gazzolla, em Acari, Zona Norte do Rio.

Segundo depoimento da mãe da criança, uma estudante de 22 anos, não houve abandono. Ela afirmou em juízo que foi liberada da unidade de saúde após comunicar a equipe de assistentes sociais e psicólogos do hospital que não queria ficar com o bebê por motivos familiares. De acordo com os autos, a mãe não sabia do diagnóstico de microcefalia quando deixou o hospital. Ela desmentiu ainda às informações veiculadas na imprensa de que seria usuária de drogas.

A criança, que foi encaminhada à Unidade de Reinserção Familiar Anna Carolina, em Bonsucesso, no dia 12 de fevereiro, logo após receber alta, vai continuar no abrigo. "Essa medida de acolhimento vem resguardar uma infância digna e segura. Até que eu decida sobre uma eventual adoção ela permanecerá institucionalizada", disse a juíza Glória Heloisa.

A magistrada determinou que fosse realizado um estudo social, com apoio de um perito especializado, para esgotar todas as possibilidades de reinserção do bebê na família de origem antes de decidir encaminhá-lo à adoção.

Como o abandono não ficou caracterizado no depoimento prestado em juízo, a mãe não vai responder criminalmente.

Título de Eleitor

Com agendamento, eleitor que precisa regularizar título evita filas

O prazo para regularização da situação eleitoral termina em 4 de maio. Por isso, quem ainda não tirou o título, mudou de endereço e precisa pedir transferência ou está com o título cancelado deve ficar atento para não deixar de votar nas eleições municipais de outubro. Agora, o atendimento em qualquer uma das 249 zonas eleitorais do Estado pode ser feito por meio de agendamento pela internet, no site do TRE-RJ, ou pelo telefone (21) 2533-6400.

Disponível desde o final de janeiro, o sistema de agendamento oferece aos eleitores a possibilidade de marcar dia e horário para atendimento, evitando filas. Para tirar a primeira via do título, o interessado deve levar documento de identidade original e dentro da validade e comprovante de residência atual. No caso de alteração do nome, é necessária, ainda, a apresentação de documento que comprove a mudança dos dados, como certidão de casamento ou sentença judicial. Os eleitores do sexo masculino maiores de 18 anos que forem fazer o primeiro título devem levar também o comprovante de quitação militar.

Casamento Comunitário

 TJRJ realiza sonho de 42 casais em parceria com a Polícia Militar

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) teve uma manhã diferente na sexta-feira, dia 19. No auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio (Emerj), 42 casais participaram de uma cerimônia do programa Casamento Comunitário, em uma audiência que converteu as uniões estáveis em casamento. Os casais eram formados por policiais militares de Unidades de Polícia Pacificadora (UPP). Cada casal representava uma UPP da cidade do Rio.

A coordenadora das atividades de casamento comunitário. juíza Raquel de Oliveira, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, lembrou aos recém-casados que não só a situação jurídica dos casais foi regularizada, como a situação psicológica da família. De acordo com a magistrada, um laço mais forte é criado na família quando a união é oficializada.

“Além da situação jurídica, a situação psicológica da família também muda. Os filhos se sentem mais seguros, a família se sente mais amparada. Não tem a sensação de fragilidade dos laços familiares, as pessoas se sentem mais fortes e tem mais vontade de estarem juntas”, avaliou.

A juíza Raquel também destacou as parcerias feitas pelo TJRJ para a realização dos casamentos comunitários. Segundo a magistrada, o convênio feito com a Polícia Militar é uma forma de a instituição policial valorizar seus oficiais ao regularizar suas questões matrimoniais, o que auxilia no crescimento profissional e pessoal.

“Essa parceria é um interesse do comando da Polícia Militar em olhar para os seu efetivo. Os superiores querem ver vocês crescendo, melhorando no trabalho e na vida. E são essas melhorias que, tanto nós da Justiça, como a Polícia, esperamos de vocês todos”, disse a juíza aos policiais.

Casais não escondem felicidade durante evento

O sorriso no rosto e aliança no dedo esquerdo confirmaram a felicidade do casal de policiais Tiago e Cristiane Ribeiro. Com uma tiara florida, ela disse ter vivido um dos dias mais bonitos de sua vida.

"Essa oficialização dá uma estrutura emocional para nossa família. Temos um filho de seis anos, que sempre quis que a gente casasse"

Soldado da UPP de Nova Brasília, na Zona Norte do Rio, Wilson Tavares tem uma filha de um mês com Raiane Figueiredo, com que se casou nesta sexta. O militar ressaltou que a regularização da situação jurídica do casal estende seus benefícios para a mulher e deixa a família mais tranquila. Wilson agradeceu ao TJRJ pela oportunidade.

“Unimos nossa família e solidificamos o nossa vínculo. Agora ela vai poder usar o hospital dos policiais, e eu vou trabalhar de forma mais tranquila, sabendo que tudo está documentado. Eu me sinto muito valorizado é um certo carinho do Estado com a gente também”, disse Wilson, um dos sorteados entre as UPPs de toda a cidade para participar da cerimônia.

A major Bianca Machado, que formou a mesa ao lado da juíza Raquel de Oliveira, e responsável da PM pelos casamentos, reconheceu a parceria com o Tribunal.

“Essa companhia do Tribunal com a PM tem muito a crescer, e agradeço a oportunidade de realizar esse evento. É uma energia muito gostosa. Vocês são os braços da polícia,  fazem a instituição crescer. Esse casamento é uma forma de valorizá-los”, pontuou a major.